Com base no Relatório do Orçamento de Estado 2008 (OE 2008) – vidé páginas 57 e 58 deste documento -, recentemente divulgado, constata-se que o Governo irá colocar o novo projecto de SNC em consulta pública, de forma a recolher sugestões e outros contributos para o respectivo aperfeiçoamento.
Desta forma, contrariamente ao proposto no projecto de Decreto-Lei de aprovação do SNC, este não entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2008, mas possivelmente em 2009 (ou mesmo 2010).
O Decreto-Lei nº 381/2007, de 14 de Novembro, estabelece a Classificação Portuguesa de Actividades Económicas, Revisão 3 (CAE – Rev. 3), que constitui o quadro comum de classificação de actividades económicas a adoptar a nível nacional.
A CAE – Rev. 3 apresenta a seguinte estrutura:
a) Secções (primeiro nível), que identificam as rubricas através de um código alfabético;
b) Divisões (segundo nível), identificando as rubricas através de um código de 2 dígitos;
c) Grupos (terceiro nível), identificando as rubricas através de um código de 3 dígitos;
d) Classes (quarto nível), identificando as rubricas através de um código de 4 dígitos;
e) Subclasses (quinto nível), identificando as rubricas através de um código de 5 dígitos.
Exemplo:
F – Construção
43 – Actividades especializadas de construção
432 – Instalação eléctrica, de canalizações, de climatização e outras instalações
4322 – Instalação de canalizações e de climatização
43222 – Instalação de climatização
Esta nova versão da CAE entra em vigor a 1 de Janeiro de 2008, sendo revogado o Decreto-Lei nº 197/2003, de 27 de Agosto.
O Decreto-Lei nº 375/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, publicado em Diário da República de 8 de Novembro, regula o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de sociedades de capital de risco, de fundos de capital de risco ou de investidores em capital de risco, revogando o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro.
O novo regime jurídico do capital de risco visa flexibilizar, simplificar e promover a actividade de capital de risco enquanto instrumento de apoio ao arranque, à reestruturação e à expansão empresarial, nomeadamente em áreas de base científica e tecnológica.
No âmbito das sociedades de capital de risco (SCR), o processo de racionalização dos capitais sociais mínimos exigíveis para início de actividade conduziu à previsão da possibilidade de se constituírem SCR com o objecto principal circunscrito à gestão de FCR, às quais, por não exporem o seu balanço aos riscos emergentes da detenção de uma carteira de participações, apenas se exige um capital social mínimo de € 250 000.
No que respeita às actividades permitidas, destaca-se a admissibilidade do investimento em sociedades instrumentais ao desenvolvimento da própria actividade, sujeito ao limite de 10 % do activo, o reconhecimento da possibilidade de realização de operações de cobertura de risco e o alinhamento do limite da diversificação dos investimentos em 33 % do activo, aplicável ao investimento em sociedades ou grupos de sociedades decorridos dois anos em relação à data do investimento e não ao início da actividade da sociedade ou do FCR, como anteriormente.
O Decreto-Lei n.º 357-A/2007, emanado do Ministério das Finanças e da Administração Pública, publicado em Diário da República a 31.10.2007, introduz alterações a:
- Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
- Código dos Valores Mobiliários
- Código das Sociedades Comerciais
- Regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem
- Regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário
- Regime jurídico dos organismos de investimento colectivo.
