Novos formulários relativos à Dupla Tributação Internacional

O Despacho Ministerial n.º 30359, publicado em 31 de Dezembro de 2007, introduziu novos formulários destinados à execução das convenções para evitar a dupla tributação internacional:

Mod. 21-RFI – Pedido de dispensa total ou parcial de retenção na fonte do imposto português, efectuado ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e…

Mod. 22-RFI – Pedido de reembolso do imposto português sobre dividendos de acções e juros de valores mobiliários representativos de dívida, efectuado ao abrigo da convenção para evitar a Dupla Tributação entre Portugal e …

Mod. 23-RFI – Pedido de reembolso do imposto português sobre royalties, dividendos e juros (excepto dividendos de acções e juros de valores mobiliários representativos de dívida), ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e …

Mod. 24-RFI – Pedido de reembolso do imposto português sobre outros rendimentos efectuado ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e …

os quais são disponibilizados online, a partir do site da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) .

Regime das Ofertas e Amostras em sede de IVA

A Lei nº 67-A/2007 (Orçamento de Estado para 2008) veio alterar as disposições do Código do IVA, no que respeita às amostras e ofertas efectuadas pelos sujeitos passivos.

Esta questão encontrava-se disciplinada pela Circular nº 18/89 da Direcção Geral de Contribuições e Impostos, a qual foi entretanto considerada inconstitucional, por via de Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de Março de 2007.

Na sequência do Orçamento de Estado para 2008, o artigo 3.º do Código do IVA passa a dispor, no seu nº 7, que não se encontram sujeitos a IVA “os bens não destinados a posterior comercialização que, pelas suas características, ou pelo tamanho ou formato diferentes do produto que constitua a unidade de venda, visem, sob a forma de amostra, apresentar ou promover bens produzidos ou comercializados pelo próprio sujeito passivo, assim como as ofertas de valor unitário igual ou inferior a € 50 e cujo valor global anual não exceda cinco por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano civil anterior, em conformidade com os usos comerciais“. Procede-se assim à actualização do valor unitário (anteriormente cerca de 15 €), passando agora a 50 €.

Os sujeitos passivos que, até 31.12.2007, tenham efectuado a auto-liquidação de IVA sobre o valor global das suas ofertas, quando o valor anual destas tenho excedido 5/1000 do volume de negócios do ano anterior, poderão requerer a recuperação do imposto correspondente, recorrendo aos meios de reacção previstos na Lei, no prazo máximo de 4 anos, para além de solicitar o pagamento de juros indemnizatórios.

Actualização de remunerações e ajudas de custo 2008

A Portaria n.º 30-A/2008, de 10 de Janeiro, procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem.

Pode consultar-se, em quadro anexo – preparado pelo Departamento Fiscal da MAZARS – uma evolução dos principais valores de referência.

Novos modelos de impressos relativos à IES

A Portaria nº 8/2008, de 3 de Janeiro, aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada (IES).