A Portaria n.º 30-A/2008, de 10 de Janeiro, procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem.
Pode consultar-se, em quadro anexo – preparado pelo Departamento Fiscal da MAZARS – uma evolução dos principais valores de referência.
