Planeamento fiscal – Decreto-Lei nº 29/2008, de 25 de Fevereiro

O Decreto-Lei nº 29/2008, de 25 de Fevereiro, vem criar – na sequência da autorização legislativa conferida pelo artigo 98º da Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro – obrigações de revelação dos esquemas ou actuações de planeamento fiscal.

Esta norma estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária sobre esquemas propostos ou actuações adoptadas que tenham como finalidade, exclusiva ou predominante, a obtenção de vantagens fiscais, em ordem ao combate ao planeamento fiscal abusivo.

A obrigação de comunicação incide sobre os designados Promotores e sobre os Utlizadores.

Consideram-se promotores, designadamente:

• As instituições de crédito e demais instituições financeiras;
• Os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas;
• Os advogados, as sociedades de advogados, os solicitadores e as sociedades de solicitadores;
• Os técnicos oficiais de contas e outras entidades que prestem serviços de contabilidade.

Sempre que o esquema ou actuação de planeamento fiscal não tenha sido objecto de proposta ou acompanhamento por um promotor, ou o promotor não seja residente ou não esteja estabelecido em território português, compete ao próprio Utilizador proceder à sua comunicação ao Director-Geral dos Impostos.

Novos modelos RFI – alterações

Por Despacho nº 4743-A/2008, de 21.02.2008, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, são aprovados novos modelos de formulários para efeitos de aplicação das Convenções para evitar a dupla tributação internacional – mod. 21-RFI a mod. 24-RFI.

“IFRS for PME”: Um inquérito europeu – Debate interactivo online

Em finais de 2007, em colaboração com a EFRAG, a MAZARS levou a cabo um inquérito onde participaram perto de 1 600 empresas francesas, alemães, britânicas, italianas, espanholas e holandesas. Este estudo, abrangendo empresas do sector industrial, de distribuição e de serviços, permite realçar como as PME europeias encaram a eventualidade de uma passagem a um referencial contabilístico comum.

As respostas destas 1 600 empresas a questões como «A Europa tem, ou não, de adoptar um referencial comum para as PME? E o referencial IFRS para PME, estará susceptível de responder às expectativas das empresas?», fazem deste inquérito um indicador essencial do futuro das normas contabilísticas para as PME na Europa.

Na próxima Segunda-feira, dia 18 de Fevereiro, das 10 às 11 horas, é possível acompanhar e participar – no site europeu da MAZARS – em debate interactivo em inglês.

“Pacote” de medidas para a Auditoria Estatutária na UE

O Comissário Europeu para o Mercado Interno e Serviços (Charles McCreevy) apresentou, em comunicação efectuada no final de 2007, um pacote de medidas da União Europeia para a área da Auditoria Estatutária, compreendendo nomeadamente:

- Recomendação, a ser apresentada no 1º trimestre de 2008, propondo a limitação da responsabilidade dos auditores;

- Consulta, a ser lançada também no decurso do 1º trimestre de 2008, a propósito das restrições de propriedade nas sociedades de auditoria;

- Recomendação, a ser apresentada, igualmente, no 1º trimestre de 2008, estabelecendo normas globais sobre a qualidade e o exercício do controlo da qualidade das auditorias;

- Acção de acompanhamento para monitorização da implementação da Directiva da Auditoria Estatutária pelos Estados-Membros (8ª Directiva – adoptada em Maio de 2006, com entrada em vigor a 29.06.2008);

- Trabalho adicional sobre as Normas Internacionais de Auditoria, que irá permitir auxiliar a decidir sobre a sua adopção, ou não, no final do ano de 2008; e

- Medidas de transição que permitam confiar nas auditorias efectuadas por certos países terceiros, até 2011, de modo a que, no entretanto, seja possível decidir definitivamente sobre a existência, ou não, de equivalência em relação aos sistemas de supervisão de países terceiros.