Proposta de Lei 199/X – Revisão Estatuto OROC

Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria.

Coeficientes desvalorização monetária – Portaria n.º 362/2008

A Portaria n.º 362/2008, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, publicada no Diário da República de 13 de Maio, procede à actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

Modelo de declaração relativa a “Planeamento fiscal”

Foi hoje publicada a Portaria n.º 364-A/2008, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a qual aprova o modelo de declaração para comunicação dos esquemas ou actuações de planeamento fiscal e respectivas instruções de preenchimento.

O Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária sobre esquemas propostos ou actuações adoptadas que tenham como finalidade, exclusiva ou predominante, a obtenção de vantagens fiscais, para combater o “planeamento fiscal abusivo”.

O modelo de declaração é disponibilizado em www.dgci-min-financas.pt, devendo ser submetido via Internet.