Foi hoje publicada a Portaria n.º 364-A/2008, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a qual aprova o modelo de declaração para comunicação dos esquemas ou actuações de planeamento fiscal e respectivas instruções de preenchimento.
O Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária sobre esquemas propostos ou actuações adoptadas que tenham como finalidade, exclusiva ou predominante, a obtenção de vantagens fiscais, para combater o “planeamento fiscal abusivo”.
O modelo de declaração é disponibilizado em www.dgci-min-financas.pt, devendo ser submetido via Internet.
