Foram já publicadas (no passado dia 20 de Janeiro), por Despacho do Ministério das Finanças (Despacho n.º 2563/2009, de 14 de Janeiro), as tabelas de retenção na fonte para efeitos de IRS, a aplicar no ano de 2009, as quais têm por base uma actualização média de cerca de 3 % face ao exercício anterior.
As novas tabelas de retenções podem ser consultadas aqui, podendo ser também obtidas (no que respeita ao Continente) sob formato de ficheiro Excel, aqui.
Foi publicada a Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro, relativa ao Orçamento de Estado para 2009.
Resumem-se de seguida algumas notas relativamente às principais alterações à proposta de lei inicialmente apresentada.
Tendo em conta que se prevê a entrada em vigor em 2010 de novas regras contabilísticas decorrentes da transposição para a legislação nacional das normas internacionais de contabilidade, a Assembleia da República autorizou o Governo a legislar as alterações ao Código do IRC necessárias, contendo a Lei agora publicada 25 orientações a que se devem subordinar as alterações a fazer. Neste âmbito, também o Governo foi autorizado a criar um regime simplificado de determinação do lucro tributável destinado aos sujeitos passivos de IRC de pequena dimensão e com base nas normas contabilísticas também simplificadas que lhes serão aplicáveis. Esta legislação apenas deve ser aprovada e publicada no segundo semestre de 2009.
Foi clarificado que a alteração dos prazos de reinvestimento dos valores de realização para excluir as mais-valias da tributação em IRS, abrange ainda as situações em que o período está a decorrer ou se extingue até ao final do ano de 2009.
Passaram a ser isentas de IVA, mantendo-se o direito à dedução, as transmissões gratuitas de bens a favor de IPSS’s e ONG’s sem fins lucrativos para posterior distribuição a pessoas carenciadas, alargando assim esta isenção a outros bens que não apenas os bens alimentares.
Uma alteração ao n.º 5 do artigo 1.º do Código do Imposto do Selo veio confirmar a incidência de imposto à taxa de 8‰ sobre as transmissões gratuitas de imóveis, sendo a base de incidência o valor patrimonial tributável.
Este benefício fiscal foi renovado para o período de 2009 a 2011 e alargado para poder beneficiar tantos equipamentos quantos os membros do agregado familiar que frequentem o ensino, mas o limite de 250 euros por ano manteve-se inalterado.
Num trabalho desenvolvido pela Mazars, aqui apresento um link para quadro com actualização dos novos valores em vigor relativamente a Ajudas de custo diárias, Subsídios de refeição e de viagem, Salário Mínimo Nacional e Indexante dos Apoios Sociais.
