SNC – Novos critérios quantitativos para a definição de Pequenas Entidades

Foi aprovado, no passado dia 22 de Julho, o Decreto da Assembleia da República nº 30/XI que alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do SNC.

O referido Decreto altera os limites previstos no art.º 9.º do Decreto-Lei 158/2008, de 13 de Julho (Sistema de Normalização Contabilística), relativamente à aplicação obrigatória da Norma Contabilística de Relato Financeiro para Pequenas Entidades (NCRF-PE) para os mencionados abaixo:

a) Total do balanço: 1.500.000 euros; [anteriormente 500.000 €]
b) Total das vendas líquidas e outros Rendimentos: 3.000.000 euros; [anteriormente 1.000.000 €]
c) Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 50. [anteriormente 20]

Lei n.º 15/2010 – Tributação das mais-valias mobiliárias

Foi publicada hoje em Diário da República a Lei n.º 15/2010, introduzindo um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 %, com regime de isenção para os pequenos investidores, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

O novo regime agora introduzido procede à revogação da anterior exclusão de tributação aplicável às mais-valias provenientes da alienação de acções detidas durante mais de 12 meses (assim como de obrigações e outros títulos de dívida), estabelecendo a tributação, pela aplicação da taxa de 20 %, do saldo positivo entre as referidas mais e menos-valias, desde que o mesmo se revele superior a € 500.

Este regime passa a ser também aplicável aos rendimentos obtidos por fundos de investimento mistos ou fechados de subscrição particular.