Certificação Legal Contas para empresas com prejuízos fiscais

A Portaria nº 11-A/2011, publicada em Diário da República de 18 de Março, prescreve o âmbito da certificação legal das contas requerida, no 3º ano, para dedução de prejuízos fiscais em sociedades que apresentem prejuízos fiscais em dois períodos de tributação consecutivos.

Modelos de demonstrações financeiras para microentidades

Complementando o Decreto-Lei nº 36-A/2011 que aprovou o novo regime de Normalização contabilística para as microentidades (NCM), foram hoje publicados em Diário da República, em Portarias do Ministério das Finanças e da Administração Pública, os correspondentes modelos de demonstrações financeiras e de códigos de contas:

• Portaria n.º 104/2011 – Modelos de demonstrações financeiras para microentidades
• Portaria n.º 105/2011 – Modelos de demonstrações financeiras para entidades do sector não lucrativo (ESNL)
• Portaria n.º 106/2011 – Código de Contas Específico para as Entidades do Sector não Lucrativo
• Portaria n.º 107/2011 – Código de Contas para Microentidades

Normalização contabilística para as microentidades (NCM)

Foi ontem publicado em Diário da República o Decreto-Lei nº 36-A/2011, que aprova o regime da Normalização contabilística para as microentidades (NCM), assim como para as entidades do sector não lucrativo (por exemplo, associações e fundações).

Regras simplificadas de contabilidade para as microentidades

Uma microentidade é uma empresa que cumpre, pelo menos, duas destas condições:

• volume de negócios igual ou inferior a 500 mil euros
• cinco ou menos empregados
• património global da empresa (balanço total) igual ou inferior 500 mil euros.

As microentidades não têm de cumprir as mesmas regras contabilísticas que as restantes empresas, mas sim um conjunto de regras mais simples – a Normalização Contabilística para as Microentidades (NCM). No entanto, podem optar por aplicar o sistema de normalização contabilística usado pelas outras empresas.

Têm de apresentar anualmente os seguintes documentos contabilísticos:

• Balanço
• Demonstração dos resultados por naturezas
• Anexo para microentidades.

Ficando dispensadas de apresentar:

• Demonstrações dos fluxos de caixa
• Demonstrações das alterações no capital próprio.