CSC

Código Sociedades Comerciais
(texto integral e alterações legislativas)

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Página em desenvolvimento

- Decreto-Lei n.º 185/2009 – Alterações Código Sociedades Comerciais - Instituto Português Corporate Governance a favor do modelo dualista - Código dos Contratos Públicos - Alterações à Informação Empresarial Simplificada – Portaria nº 245/2008, de 27 de Março - Decreto-Lei 381/2007 – Classificação Portuguesa Actividades Económicas – CAE – Rev. 3 - Decreto-Lei 375/2007 – Investimento em capital de risco – Regime jurídico - Decreto-Lei 357-A/2007 – Alterações ao CSC, CVM e RGICSF - Governo aprova diploma para simplificar falências - Actos de Registo Comercial via Internet