IES – Informação Empresarial Simplificada

1 07 2007

Foi publicado em Diário da República, a 17 de Janeiro de 2007, o Decreto-Lei nº 8/2007, que cria a Informação Empresarial Simplificada (IES), uma medida interministerial do SIMPLEX, promovida pelo Ministério da Justiça.

A IES é uma nova forma de entrega electrónica e totalmente desmaterializada de informações de natureza contabilística, fiscal e estatística que as empresas devem entregar ao Ministério da Justiça, à Administração Fiscal, ao Instituto Nacional de Estatística (INE) e ao Banco de Portugal.

Com a IES, as empresas passam a cumprir quatro obrigações perante quatro entidades públicas através de uma única via electrónica, num só momento.

Até à entrada em vigor deste diploma, as empresas estavam obrigadas a prestar quatro vezes a mesma informação sobre as suas contas anuais a quatro entidades públicas diferentes:

  • tinham de fazer o registo da prestação de contas, em papel, junto das Conservatórias do Registo Comercial, do Ministério da Justiça;

  • tinham de entregar a Declaração anual de informação contabilística e fiscal à Administração Fiscal;

  • tinham de entregar informação estatística sobre as suas contas ao INE;

  • tinham de entregar informação estatística ao Banco de Portugal.

Com a IES, estas quatro obrigações passam a ser cumpridas num único momento, por via electrónica, através da Internet. Toda a informação que as empresas têm de prestar sobre as suas contas anuais passa a ser transmitida em formulários electrónicos únicos.

Deixa de ser necessário entregar qualquer documento físico junto das Conservatórias do Registo Comercial, passando os registos a ser realizados de forma automática e electrónica. A publicação do acto de registo também é realizada automaticamente, no site das publicações do Ministério da Justiça (www.mj.gov.pt/publicacoes).

A IES poderá ser entregue através do site das declarações electrónicas ou de um site específico da IES, a disponibilizar.

Excepcionalmente – por se tratar do primeiro ano de aplicação – o prazo de entrega da IES foi prorrogado de 30 de Junho até 16 de Setembro de 2007.

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