Dispensa de apresentação de certidões de situação fiscal regularizada

9 07 2007

Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril

Estabelece a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada, nos termos legalmente previstos.

O consentimento para consulta da situação tributária ou contributiva regularizada é prestado de forma expressa pelo titular dos dados, na respectiva área reservada junto do sítio das declarações electrónicas, http://www.e-financas.gov.pt/de/mainDgci.html, podendo desse facto ser informada a entidade autorizada a consultar a informação relativa à situação tributária ou contributiva regularizada.

Nos procedimentos de reconhecimento de benefícios fiscais ou contributivos ou de outras vantagens de natureza tributária ou contributiva, bem como, na concessão de apoios financeiros, ou no reconhecimento de direitos no âmbito do sistema de segurança social, ou no âmbito das políticas activas de emprego, o consentimento para a consulta da situação tributária ou contributiva regularizada é prestado no requerimento que inicia o procedimento, sendo válido apenas para esses procedimentos.

(via Boletim Fiscal / Tax Letter MAZARS, nº 4, Junho de 2007)

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