Isenção de participação de doações

10 10 2007

As doações a favor de cônjuge, descendentes e ascendentes estão isentas de imposto de selo, mas estavam, ainda assim, sujeitas a participação à Administração Fiscal.

O Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto, alterou os artigos 26.º e 28.º do Código do Imposto do Selo no sentido de dispensar essa participação para as doações que tenham por objecto dinheiro ou outros valores monetários, ainda que objecto de depósito em contas bancárias e independentemente do valor.


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