Arquivo de documentos em suporte electrónico

19 10 2007

A Portaria n.º 1370/2007, de 19 de Outubro, estabele as condições a observar na transposição dos ficheiros informáticos produzidos pelos programas de facturação para suportes electrónicos não regraváveis, destinados a substituir, para efeitos fiscais, os respectivos arquivos em papel.

As tecnologias de informação e os avanços da electrónica permitem que a informação que actualmente circula e é arquivada em papel possa ser feita através de processos informatizados e desmaterializados.

A utilização destas tecnologias em substituição dos suportes documentais em papel constitui um meio através do qual, no âmbito do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa, designado SIMPLEX, se procura promover e contribuir para a redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto.

Neste sentido, foi alterado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, de modo a permitir que as facturas ou documentos equivalentes, os talões de venda, ou quaisquer outros documentos com relevância fiscal, desde que processados por computador, possam ser arquivados em suporte electrónico.

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