Decreto-Lei 357-A/2007 – Alterações ao CSC, CVM e RGICSF

5 11 2007

O Decreto-Lei n.º 357-A/2007, emanado do Ministério das Finanças e da Administração Pública, publicado em Diário da República a 31.10.2007, introduz alterações a:

– Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
– Código dos Valores Mobiliários
– Código das Sociedades Comerciais
– Regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem
– Regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário
– Regime jurídico dos organismos de investimento colectivo.

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