SAF-T (Standard Audit File for Tax Purposes)

10 12 2007

Ao abrigo da Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de Março, as empresas deverão estar preparadas para gerar – já a partir de 1 de Janeiro de 2008 – o ficheiro SAF-T (Standard Audit File for Tax Purposes). Esta obrigação legal/fiscal, requer eventual actualização/investimento no software existente (aspecto que deve ser avaliado).

FAQ’s

O que é o SAF-T PT?

É um ficheiro normalizado (Audit File) que contém dados contabilísticos fiáveis que se podem exportar de forma rápida, fácil e em qualquer altura, de um sistema contabilístico independentemente do programa utilizado. É obrigatório incluir o ficheiro SAF-T PT nas ferramentas de auxílio à gestão, tais como aplicações de Contabilidade e Facturação e, futuramente, a aplicações de Salários e de Controlo de Existências.

Quais as vantagens do SAF-T PT?

O ficheiro SAFT-PT pretende facilitar a recolha, em formato electrónico, dos dados fiscais relevantes – declarações fiscais, registos contabilísticos – por parte dos agentes tributários. A adopção de um modelo standardizado facilita a disponibilização da informação aos inspectores / auditores tributários e o tratamento dos dados.

Quem está obrigado a produzir o SAF-T PT?

Todos os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que organizem a sua contabilidade com recurso a meios informáticos ficam obrigados a produzir o ficheiro SAF-T PT e a disponibilizá-lo, sempre que solicitado, aos serviços de inspecção no âmbito das suas competências.

Quando entra em vigor o SAF-T PT?

Relativamente aos sistemas de facturação entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2008 e, relativamente aos sistemas de contabilidade, aplica-se aos registos correspondentes aos exercícios de 2008 e seguintes.

Em casos específicos onde o módulo de emissão de facturas / recibos é tratado em termos contabilísticos por outras aplicações, é obrigatória a implementação do SAF-T PT?

Sim. A obrigatoriedade aplica-se a sistemas de facturação e contabilidade, quer as aplicações sejam independentes quer sejam integradas. A primeira tem que gerar um ficheiro com informação relativa à contabilidade, a segunda tem que gerar um ficheiro com a informação relativa à facturação. Os ficheiros têm que respeitar a estrutura agora aprovada.

Quais as coimas por incumprimento do SAF-T PT?

A coima pode ir de 250 a 50 mil euros. Será aplicada em caso de recusa de entrega, exibição ou apresentação escrita, de contabilidade ou documentos fiscalmente relevantes – indispensáveis ao apuramento e fiscalização da situação tributária do contribuinte – a funcionário competente.


Ações

Information

One response

17 03 2008
Vasco Af.

Boas…
O que eu gostava de saber e ainda não vi em lado algum é a estrutura digital de um ficheiro destes.
É que eu tenho um prog. de facturação proprietário original e precisava de saber como implementar um “Export” para um ficheiro SAF-T.
Desde já muito obrigado.

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