Regime das Ofertas e Amostras em sede de IVA

18 01 2008

A Lei nº 67-A/2007 (Orçamento de Estado para 2008) veio alterar as disposições do Código do IVA, no que respeita às amostras e ofertas efectuadas pelos sujeitos passivos.

Esta questão encontrava-se disciplinada pela Circular nº 18/89 da Direcção Geral de Contribuições e Impostos, a qual foi entretanto considerada inconstitucional, por via de Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de Março de 2007.

Na sequência do Orçamento de Estado para 2008, o artigo 3.º do Código do IVA passa a dispor, no seu nº 7, que não se encontram sujeitos a IVA “os bens não destinados a posterior comercialização que, pelas suas características, ou pelo tamanho ou formato diferentes do produto que constitua a unidade de venda, visem, sob a forma de amostra, apresentar ou promover bens produzidos ou comercializados pelo próprio sujeito passivo, assim como as ofertas de valor unitário igual ou inferior a € 50 e cujo valor global anual não exceda cinco por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano civil anterior, em conformidade com os usos comerciais“. Procede-se assim à actualização do valor unitário (anteriormente cerca de 15 €), passando agora a 50 €.

Os sujeitos passivos que, até 31.12.2007, tenham efectuado a auto-liquidação de IVA sobre o valor global das suas ofertas, quando o valor anual destas tenho excedido 5/1000 do volume de negócios do ano anterior, poderão requerer a recuperação do imposto correspondente, recorrendo aos meios de reacção previstos na Lei, no prazo máximo de 4 anos, para além de solicitar o pagamento de juros indemnizatórios.

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19 04 2012
Sandra

Caro Leonel Vicente,

Trabalho numa empresa na qual são dados vales de ofertas isentos de iva aos colaboradores.
São de valor inferior a 50€ cada, mas no seu conjunto excedeos 0.5% do volume de vendas do ano anterior.
Peço que me diga a taxa de tributação que vai ser aplicada ao excedente ou ao valor na integra?
Grata pela compreensão.
Sandra Silva

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