“Pacote” de medidas para a Auditoria Estatutária na UE

1 02 2008

O Comissário Europeu para o Mercado Interno e Serviços (Charles McCreevy) apresentou, em comunicação efectuada no final de 2007, um pacote de medidas da União Europeia para a área da Auditoria Estatutária, compreendendo nomeadamente:

– Recomendação, a ser apresentada no 1º trimestre de 2008, propondo a limitação da responsabilidade dos auditores;

– Consulta, a ser lançada também no decurso do 1º trimestre de 2008, a propósito das restrições de propriedade nas sociedades de auditoria;

– Recomendação, a ser apresentada, igualmente, no 1º trimestre de 2008, estabelecendo normas globais sobre a qualidade e o exercício do controlo da qualidade das auditorias;

– Acção de acompanhamento para monitorização da implementação da Directiva da Auditoria Estatutária pelos Estados-Membros (8ª Directiva – adoptada em Maio de 2006, com entrada em vigor a 29.06.2008);

– Trabalho adicional sobre as Normas Internacionais de Auditoria, que irá permitir auxiliar a decidir sobre a sua adopção, ou não, no final do ano de 2008; e

– Medidas de transição que permitam confiar nas auditorias efectuadas por certos países terceiros, até 2011, de modo a que, no entretanto, seja possível decidir definitivamente sobre a existência, ou não, de equivalência em relação aos sistemas de supervisão de países terceiros.

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