Taxas de derrama para cobrança em 2008 – Ofício-Circulado nº 20130/2008, de 27 de Março

28 03 2008

O Ofício-Circulado nº 20130/2008, de 27 de Março, divulga as Taxas de derrama lançadas por cada Município para cobrança em 2008, reportadas ao exercício de 2007. Pode ser consultado em: http://www.dgci.min-financas.pt/NR/rdonlyres/2DFDB773-E564-4755-8AC2-A16873A07CBA/0/Oficio_circulado_20130_derramas.pdf

Sublinhe-se que, de acordo com a Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), a taxa de derrama passou a incidir sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, deixando, como até ao exercício de 2006, de incidir sobre a colecta, pelo que, a dedução de prejuízos fiscais anteriores e a consequente redução da colecta de IRC, deixou de ter incidência no cálculo da derrama.





Alterações à Informação Empresarial Simplificada – Portaria nº 245/2008, de 27 de Março

27 03 2008

Esta portaria introduz alterações à declaração inerente à Informação Empresaria Simplificada (IES), nomeadamente quanto aos seguintes aspectos:

    A entrega das contas consolidadas deve ser feita mediante a digitalização de todos os documentos referidos no nº 2 do artigo 42º do Código do Registo Comercial e a sua submissão através de um ficheiro único. Dispensa-se, assim, o preenchimento e envio de um modelo declarativo específico para as contas consolidadas.
    Passa a prever-se que as entidades que tenham optado por elaborar as suas contas individuais em conformidade com as Normas Internacionais de Contabilidade passem a enviar essas contas mediante a respectiva digitalização e submissão conjunta com a declaração IES. Assim, através do preenchimento dos anexos constantes da IES, as empresas entregam a informação legalmente relevante de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade e, através da submissão do ficheiro que contenha a respectiva digitalização, enviam as contas individuais elaboradas em conformidade com as Normas Internacionais de Contabilidade.




Novos modelos RFI-21 a RFI-24

3 03 2008

Aplicação das Convenções para evitar a Dupla Tributação Internacional a priori, com dispensa total ou parcial de retenção na fonte do imposto

Modelo 21-RFI – Aplicável a qualquer tipo de rendimentos (dividendos, royalties, juros, remunerações, serviços, …). Substitui os anteriores modelos 7-RFI a 12-RFI.

Aplicação das Convenções para evitar a Dupla Tributação Internacional a posteriori, com pedido de reembolso do imposto retido na fonte

Modelo 22-RFI – Pedido de reembolso do imposto português sobre dividendos de acções e juros de valores mobiliários representativos de dívida. Substitui os anteriores modelos 13-RFI e 14-RFI.

Modelo 23-RFI – Pedido de reembolso do imposto português sobre royalties, dividendos e juros (excepto dividendos de acções e juros de valores mobiliários representativos de dívida). Substitui os anteriores modelos 15-RFI e 16-RFI.

Modelo 24-RFI – Pedido de reembolso do imposto português sobre outros rendimentos. Substitui os anteriores modelos 17-RFI e 18-RFI.

Principais alterações às regras de aplicação nas situações de dispensa de retenção na fonte (Modelo 21-RFI):

– A prova da residência para efeitos da dispensa de retenção na fonte, mediante apresentação do modelo 21-RFI passa a poder ser feita até ao termo do prazo para a entrega do imposto, isto é, até ao dia 20 do mês seguinte (anteriormente, deveria ser apresentada até ao momento em que deveria ser efectuada a retenção).

– O formulário de prova passa a ter a validade de um ano, em qualquer caso, a contar da data de certificação por parte das autoridades locais do Estado de residência do beneficiário (anteriormente, o prazo de validade apenas era aplicável no caso de relações contratuais continuadas). O beneficiário deverá comunicar a todo o momento à entidade devedora qualquer alteração nos pressupostos de que depende a dispensa.

– A prova dos pressupostos de que depende a dispensa total ou parcial de imposto poderá ser feita fora de prazo, mesmo relativamente a situações anteriores a 1 de Janeiro de 2008, desonerando o substituto tributário do pagamento do imposto e juros compensatórios, sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional que lhe caiba (coima de 250 a 2 500 euros).





Alteração formulários RFI – Convenções de Dupla Tributação

2 03 2008

Por Despacho nº 30359/2007, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado em 31 de Dezembro de 2007, foram aprovados novos modelos de formulários para comprovação dos pressupostos de que depende a aplicação das Convenções destinadas a evitar a Dupla Tributação Internacional, celebradas por Portugal, em ordem à solicitação da dispensa total ou parcial de retenção na fonte ou o reembolso de imposto que tenha sido retido na fonte.

Entretanto, com a publicação da Lei do Orçamento de Estado para 2008 (Lei nº 67-A/2007, também de 31 de Dezembro de 2007), foram introduzidas alterações ao artigo 90º-A do Código do IRC e no artigo 18º do Decreto-Lei nº 42/91, com repercussão nos referidos modelos, motivo pelo qual, foi publicado o Despacho nº 4743-A/2008, aprovando novos modelos (21-RFI a 24-RFI), substituindo os anteriormente aprovados.

Não obstante, e dado terem sido entretanto detectadas incorrecções nos modelos 23-RFI e 24-RFI, a Rectificação nº 427-A/2008, de 29 de Fevereiro de 2008, vem agora republicar integralmente os novos 4 modelos RFI.