Alteração formulários RFI – Convenções de Dupla Tributação

2 03 2008

Por Despacho nº 30359/2007, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado em 31 de Dezembro de 2007, foram aprovados novos modelos de formulários para comprovação dos pressupostos de que depende a aplicação das Convenções destinadas a evitar a Dupla Tributação Internacional, celebradas por Portugal, em ordem à solicitação da dispensa total ou parcial de retenção na fonte ou o reembolso de imposto que tenha sido retido na fonte.

Entretanto, com a publicação da Lei do Orçamento de Estado para 2008 (Lei nº 67-A/2007, também de 31 de Dezembro de 2007), foram introduzidas alterações ao artigo 90º-A do Código do IRC e no artigo 18º do Decreto-Lei nº 42/91, com repercussão nos referidos modelos, motivo pelo qual, foi publicado o Despacho nº 4743-A/2008, aprovando novos modelos (21-RFI a 24-RFI), substituindo os anteriormente aprovados.

Não obstante, e dado terem sido entretanto detectadas incorrecções nos modelos 23-RFI e 24-RFI, a Rectificação nº 427-A/2008, de 29 de Fevereiro de 2008, vem agora republicar integralmente os novos 4 modelos RFI.


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