Novos modelos RFI-21 a RFI-24

3 03 2008

Aplicação das Convenções para evitar a Dupla Tributação Internacional a priori, com dispensa total ou parcial de retenção na fonte do imposto

Modelo 21-RFI – Aplicável a qualquer tipo de rendimentos (dividendos, royalties, juros, remunerações, serviços, …). Substitui os anteriores modelos 7-RFI a 12-RFI.

Aplicação das Convenções para evitar a Dupla Tributação Internacional a posteriori, com pedido de reembolso do imposto retido na fonte

Modelo 22-RFI – Pedido de reembolso do imposto português sobre dividendos de acções e juros de valores mobiliários representativos de dívida. Substitui os anteriores modelos 13-RFI e 14-RFI.

Modelo 23-RFI – Pedido de reembolso do imposto português sobre royalties, dividendos e juros (excepto dividendos de acções e juros de valores mobiliários representativos de dívida). Substitui os anteriores modelos 15-RFI e 16-RFI.

Modelo 24-RFI – Pedido de reembolso do imposto português sobre outros rendimentos. Substitui os anteriores modelos 17-RFI e 18-RFI.

Principais alterações às regras de aplicação nas situações de dispensa de retenção na fonte (Modelo 21-RFI):

– A prova da residência para efeitos da dispensa de retenção na fonte, mediante apresentação do modelo 21-RFI passa a poder ser feita até ao termo do prazo para a entrega do imposto, isto é, até ao dia 20 do mês seguinte (anteriormente, deveria ser apresentada até ao momento em que deveria ser efectuada a retenção).

– O formulário de prova passa a ter a validade de um ano, em qualquer caso, a contar da data de certificação por parte das autoridades locais do Estado de residência do beneficiário (anteriormente, o prazo de validade apenas era aplicável no caso de relações contratuais continuadas). O beneficiário deverá comunicar a todo o momento à entidade devedora qualquer alteração nos pressupostos de que depende a dispensa.

– A prova dos pressupostos de que depende a dispensa total ou parcial de imposto poderá ser feita fora de prazo, mesmo relativamente a situações anteriores a 1 de Janeiro de 2008, desonerando o substituto tributário do pagamento do imposto e juros compensatórios, sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional que lhe caiba (coima de 250 a 2 500 euros).

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