Responsabilidade subsidiária dos titulares dos órgãos de administração e fiscalização

3 06 2008

A Direcção Geral dos Impostos emitiu, com data de 17 de Abril, o Ofício Circulado n.º 60 058, o qual vem transmitir novas instruções relativas ao regime de responsabilidade subsidiária dos titulares dos órgãos de administração e fiscalização de pessoas colectivas, ao abrigo do artigo 24º da Lei Geral Tributária.

Nos termos deste Ofício, «A responsabilidade tributária dos órgãos de fiscalização e dos revisores oficiais de contas, prevista no nº 2 do artigo 24º da L.G.T. decorre do incumprimento das suas funções de fiscalização, sendo que tal incumprimento tem que ser sempre culposo, quer por dolo, quer por negligência […]».

«Assim, não basta qualquer incumprimento dos seus deveres de fiscalização para que tenha lugar o chamamento à responsabilidade subsidiária desses órgãos. É indispensável que exista um nexo causal entre a sua actuação, que tem que ser ilícita, e o dano resultante desse incumprimento. Inexistindo esse nexo causal, não é adequado o chamamento à responsabilidade subsidiária.»


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