Alteração da taxa de IVA

27 06 2008

A Lei n.º 26-A/2008, altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto.

Em consequência, e tal como previsto e já previamente anunciado, a taxa normal passará a ser de 20 % no Continente e de 14 % nas Ilhas, já a partir do próximo dia 1 de Julho de 2008.


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11 responses

30 06 2008
Margarida

A obrigatoriedade de alteração do IVA não atinge todos os sectores. Por exemplo, o comércio e restauração é “obrigado” a alterar o iva?
Obrigado.

7 07 2008
ana

Trabalho no sector da construção. No inicio do mês de Julho estou a facturar trabalhos realizados em Junho. A taxa de IVA a aplicar é de 20 ou 21% ?

Obrigado

7 07 2008
João Carvalhinho

Leonel… Tenho uma dúvida como consumidor…

A baixa da taxa de IVA tem que ser obrigatoriamente visivel no PVP ou os comerciantes são livres de manter o PVP com IVA, e aumentarem o Preço líquido de IVA no equivalente?
Parabéns pelo SITE

JPCarvalhinho

7 07 2008
Leonel Vicente

Pço desculpa a todos, mas, infelizmente, não disponho de tempo para poder responder às questões que aqui vão sendo colocadas, como aliás se poderá depreender do ritmo de publicação destas páginas, muito condicionado pela escassa disponibilidade.

Se houver leitores que tenham oportunidade para tal, muito agradecido ficaria se essas respostas aqui (na caixa de comentários) fossem publicadas.

8 07 2008
ana

Margarida,

A alteração da taxa do IVA foi no âmbito das taxas normais, de 21% para 20% no continente e 15% para 14% para as operações efectuadas nas regiões Autónomas.

As taxas reduzidas 5% e 12% mantêm-se.

Espero ter ajudado.

Ana Santos

8 07 2008
ana

Leonel Vicente,

Quanto à minha dúvida já a esclareci através do Of. Circulado nº 30104 de 27-06-2008.

Ana Santos

8 07 2008
ana

João,

A emissão de facturas ou documentos equivalentes é regulada através do artº 35º do CIVA. É normal nas facturas dos comerciantes, estou a lembrar-me dos restaurantes em que o IVA aparece sob a forma de “IVA incluído”, mas há-se reparar que na factura consta a taxa do IVA 12% (esta é obrigatória)ou uma retrosaria com taxa de IVA incluído 21%.

Sabendo a taxa de IVA calculamos o Preço de Venda.

Ex.: Factura com IVA incluído 21% – 35,00 Eur
Calculo do preço de venda – 35,00 Eur/1,21=28,93 Eur

Ana Santos

8 07 2008
Leonel Vicente

Ana

Agradeço muito a atenção que teve em dar respostas às dúvidas que aqui foram colocadas.

Estou numa fase – em termos profissionais – que não me tem permitido a regularidade pretendida na actualização destas páginas, que espero poder retomar em breve…

Leonel Vicente

8 07 2008
João Carvalhinho

Obrigado Ana pela explicação, mas acho que me expliquei mal…

O que eu gostaria de saber é se existe a obrigatoriedade de se manter o “preço antes de Imposto”, revertendo a favor do consumidor final a descida da taxa de imposto, ou se o vendedor tem liberdade de aumentar o “preço antes de imposto” para absorver esta redução na taxa, mantendo-se assim o PVP com IVA ao consumidor final.

Cumps
JPC

9 07 2008
ana

João,

Não tenho presente se existe alguma regulamentação sobre esse assunto. Estou a lembrar-me do caso dos ginásios quando houve a redução da taxa do IVA e os utilizadores dos referidos ginásios continuaram a pagar o mesmo. Isto quer dizer que houve um ajustamento do PVP. Infelizmente é assim, portanto não me admira que continuemos a pagar o que sempre pagámos.

Ana Santos

9 07 2008
ana

Leonel Vicente,

Espero que essa fase profissional seja para valer e traga alguns frutos para a sua página.

Ficamos a aguardar para breve noticias suas.

Da minha parte sempre que tiver ao meu alcance poderei responder às questões que vão sendo colocadas.

Cumprimentos
Ana Santos

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