Código dos Contratos Públicos

5 08 2008

Entrou recentemente em vigor o novo Código dos Contratos Públicos, que visa tornar mais eficiente e transparente a contratação pública.

Entre as principais novidades do novo Código dos Contratos Públicos está o dever de adjudicar, o que levará os contratantes (Estado, empresas públicas e autarquias) a indemnizar os concorrentes em caso de não adjudicação, assim como a obrigatoriedade da contratação electrónica a partir de 2009.

Os tipos de concurso públicos também sofreram alterações, passando a quatro: concurso público, concurso limitado por prévia qualificação, procedimento de negociação (com publicação prévia de anúncio) e ajuste directo (com consulta não obrigatória a um ou vários interessados).

Para permitir uma maior aproximação entre os interessados em participar nos concursos públicos e as entidades adjudicantes foi criado o portal Base: Contratos Públicos Online, onde será disponibilizada toda a informação relevante para a contratação pública.





Lei nº 36/2008 – Autoriza revisão do estatuto da OROC

4 08 2008

A Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra -ordenações tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria.