Código dos Contratos Públicos

5 08 2008

Entrou recentemente em vigor o novo Código dos Contratos Públicos, que visa tornar mais eficiente e transparente a contratação pública.

Entre as principais novidades do novo Código dos Contratos Públicos está o dever de adjudicar, o que levará os contratantes (Estado, empresas públicas e autarquias) a indemnizar os concorrentes em caso de não adjudicação, assim como a obrigatoriedade da contratação electrónica a partir de 2009.

Os tipos de concurso públicos também sofreram alterações, passando a quatro: concurso público, concurso limitado por prévia qualificação, procedimento de negociação (com publicação prévia de anúncio) e ajuste directo (com consulta não obrigatória a um ou vários interessados).

Para permitir uma maior aproximação entre os interessados em participar nos concursos públicos e as entidades adjudicantes foi criado o portal Base: Contratos Públicos Online, onde será disponibilizada toda a informação relevante para a contratação pública.

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