Aprovado o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

11 09 2008

O Conselho de Ministros, reunido hoje, aprovou o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (procedendo à revogação do Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro), em transposição parcial da Directiva n.º2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas.

O novo Estatuto, que constitui um reforço dos princípios de integridade e ética profissional, introduz exigências de independência na gestão do sistema de controlo de qualidade e tem em vista promover o robustecimento do sistema de supervisão sobre a profissão e a melhoria da cooperação entre órgãos de supervisão dos auditores na União Europeia.

No essencial, o novo Estatuto pretende regular o exercício da actividade de auditoria em termos que contribuam para reforçar a qualidade e a confiança dos mercados nas funções de auditoria, nomeadamente através de:

a) Robustecimento do sistema de supervisão sobre a profissão, com a criação do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria;

b) Criação de um regime jurídico de reforçada exigência aplicável ao exercício da auditoria em entidades de interesse público, nomeadamente os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado, as instituições de crédito que estejam obrigadas à revisão legal das contas, as empresas de seguros, as empresas públicas de dimensão relevante, os fundos de investimento mobiliário e imobiliário e os fundos de pensões;

c) Reforço da independência na gestão do sistema de controlo de qualidade;

d) Harmonização dos requisitos da revisão legal de contas de independência, integridade e objectividade dos revisores oficiais de contas;

e) Organização de um registo centralizado acessível ao público.


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