Decreto-Lei n.º 225/2008 – Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria

20 11 2008

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, delibera o Ministério das Finanças e da Administração Pública, pelo Decreto-Lei n.º 225/2008, de 20 de Novembro de 2008, a criação do Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria (CNSA), aprovando também os respectivos Estatutos, no âmbito da transposição parcial da Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à Revisão legal das contas anuais e consolidadas.

Ao Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria (doravante designado CNSA), é atribuída a responsabilidade pela organização de um sistema de supervisão pública dos Revisores Oficiais de Contas e das Sociedades de Revisores Oficiais de Contas. A criação desta estrutura, que se pretende seja responsável final pela supervisão do exercício da actividade de auditoria e, simultaneamente, assegure uma cooperação e coordenação eficazes entre Estados membros, decorre da adopção a nível comunitário de um novo modelo de supervisão neste domínio marcado por características de independência. Neste sentido exige a directiva que o sistema de supervisão pública seja gerido, na sua maioria, por pessoas que não exerçam a profissão de revisor oficial de contas e que tenham conhecimentos nas matérias relevantes para a revisão legal das contas.

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Decreto-Lei n.º 224/2008 – Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

20 11 2008

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, procede o Ministério das Finanças e da Administração Pública, pelo Decreto-Lei n.º 224/2008, de 20 de Novembro de 2008, à alteração do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro), transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à Revisão legal das contas anuais e consolidadas.