Alteração das Regras de Reembolso IVA

18 06 2009

Os reembolsos de IVA solicitados nas declarações periódicas mensais referentes a Junho ou nas trimestrais referentes ao 2º trimestre, ambos em curso, e seguintes, poderão ser mais rápidos.

A eventual agilização do processo de reembolso do IVA decorre da alteração das regras de reembolso ontem publicadas (Despacho Normativo n.º 23/2009, de 17 de Junho), que prevê as seguintes medidas:

  • o prazo de 30 dias para a realização do primeiro reembolso solicitado por um sujeito passivo passa a contar-se a partir da data da prestação de garantia sempre que esta seja exigida, quer devido ao valor do imposto a reembolsar, quer pela natureza das operações praticadas pelos sujeitos passivos – nos pedidos subsequentes, o prazo de 30 dias inicia-se após a data de recepção do pedido de reembolso, como actualmente;
  • eliminada a obrigação de prestação de garantia exigida para reembolsos de valor superior a 1.000 euros referentes ao primeiro ou ao último pedidos de reembolso;
  • aditada como condição para a concessão de qualquer reembolso, a ausência nas relações de clientes, fornecedores e regularizações, de sujeitos passivos com número de identificação fiscal inexistente, que tenham a actividade cessada no período a que respeita o imposto ou que não integrem o regime normal do IVA;
  • é fixado o prazo de 20 dias, a contar do pedido de reembolso, para o envio da garantia à Direcção de Serviços de Reembolsos;
  • redução das situações que determinam a suspensão do prazo de concessão do reembolso e da contagem de juros à verificação de omissão de entrega de declarações de IVA, IRC ou IRC (consoante os casos), referentes a períodos anteriores, e a inexistência de conta bancária de que o sujeito passivo seja titular;
  • determina-se que quando se verifique uma das situações descritas no ponto anterior, o reembolso é indeferido, e passará a assumir-se o reporte do crédito de IVA que será creditado na conta corrente do contribuinte;
  • clarifica-se o regime de suspensão do prazo de concessão do reembolso e da contagem de juros, nas situações em que o sujeito passivo não tenha posto à disposição dos serviços competentes os elementos por estes solicitados que permitam averiguar da sua legitimidade ou do correcto apuramento do imposto, no prazo fixado para esse efeito (entre 10 e 30 dias).




Apresentação Sistema Normalização Contabilística (V) – J. Azevedo Rodrigues

17 06 2009

A última apresentação seria realizada por José Azevedo Rodrigues, também vogal do Conselho Directivo da OROC – Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, abordando os principais reflexos a nível de Auditoria.

Colocou ênfase na necessidade de alterar a forma e conteúdo da informação financeira emitida pelas entidades, e na necessidade de rever e actualizar conceitos, implicando novos esforços em termos de formação profissional.

Salientou ainda o reforço do papel do Auditor / ROC, com o novo sistema a implicar a formulação de juízos de valor que poderão confrontar-se com opiniões divergentes e de alguma subjectividade, com o consequente acréscimo do risco profissional.

Referiu como alteração fundamental o facto de, com a introdução do SNC, em substituição do POC, se passar de uma óptica de “liquidação” (numa perspectiva jurídica, do ponto de vista do “credor”) a uma óptica de produção (de valor futuro) por parte da entidade (na perspectiva do “investidor”).

Sublinhou a convergência dos objectivos da introdução do SNC – de reforçar:

  • Transparência (Divulgação)
  • Confiança (Fiabilidade)
  • Relevância (Materialidade)
  • Compreensibilidade (do significado das contas das entidades)

… face às palavras que compõem a divisa da OROC:

  • Integridade (tendo em especial consideração que o novo sistema se baseia em princípios, o que vem reforçar o papel do ROC como agente “garante” de ética e integridade)
  • Independência
  • Competência (implicando níveis de conhecimento apropriados e formação contínua)

Finalizando com uma mensagem que traduz a responsabilidade acrescida dos ROC, numa acção de colaboração, de forma pedagógica, com os TOC, no seu trabalho de preparação de contas no novo referencial.





Apresentação Sistema Normalização Contabilística (IV) – Ana Isabel Morais

17 06 2009

Ana Isabel Morais, vogal do Conselho Directivo da OROC – Ordem dos Revisores Oficiais de Contas fez também uma breve apresentação destacando alguns aspectos mais relevantes do novo Sistema de Normalização Contabilística, com ênfase particular nas principais alterações e impactos, na perspectiva das Empresas.

Demonstrações financeiras obrigatórias (a preparar de acordo com os modelos definidos):

  • Balanço (com alterações na forma de apresentação)
  • Demonstração dos Resultados por Naturezas
  • Demonstração de Alterações no Capital Próprio (nova peça, autonomizando / desenvolvendo uma anterior nota do Anexo)
  • Demonstração dos Fluxos de Caixa (método directo)
  • Anexo (bastante mais desenvolvido)

A) Activos não financeiros

1. Activos intangíveis

  • Não reconhecimento como Activos de alguns intangíveis (ex: Despedas de investigação, com formação e de publicidade)
  • Modelo do custo ou modelo de revalorização (neste caso, apenas se existir mercado activo)
  • Realização de testes de imparidade (se existir evidência de que possam estar sujeitos a perdas). Sujeitos a amortização se tiverem vida útil finita. Se não tiverem vida útil definida (ex: marcas), não são sujeitos a depreciação… mas terão de ser realizados testes de imparidade anuais.

2. Activos fixos tangíveis

  • Modelo do custo ou modelo de revalorização
  • Depreciação com base numa abordagem das componentes (se um dado activo fixo tangível tiver várias componentes, com custos autonomizáveis e vidas úteis diferenciadas)
  • Realização de testes de imparidade (se existir evidência de que possam estar sujeitos a perdas): comparação do (i) valor recuperável (justo valor, deduzido de despesas para realizar a venda), ou (ii) do valor de uso (valor actual – descontado – dos fluxos de caixa futuros) com o valor contabilístico. Não há necessidade de que se trate de um avaliador independente.

3. Propriedades de investimento

  • Modelo do custo ou modelo do justo valor (reconhecendo-se as variações de justo valor por via de resultados); no caso de se optar pelo justo valor, não há lugar ao registo de amortizações. Quando se opta pelo modelo do custo, é necessário divulgar no anexo o justo valor.

4. Inventários

  • Proibição de utilização do sistema LIFO

5. Activos não correntes detidos para venda

  • Novo conceito, tendo implícitos critérios de subjectividade
  • Activos que têm por objectivo a venda
  • Mensuração pelo menor entre o valor contabilístico e o justo valor
  • Não sujeitos a depreciação

6. Provisões

  • Distinção mais clara entre provisão e passivo contingente
  • Reconhecimento das provisões / Divulgação (no Anexo) dos passivos contingentes

 B) Activos e Passivos financeiros

1. Activos financeiros

  • Mensuração pelo: (i)  justo valor (sendo as variações de justo valor reconhecidas por via de resultados); ou (ii) pelo custo amortizado (cálculo de taxa de juro efectiva); ou (iii) pelo custo
  • Desreconhecimento (eliminação) – NCRF 27

2. Passivos financeiros

  • Mensuração (custo amortizado ou – muito pontualmente – pelo justo valor)
  • Particular aplicação no caso de empréstimos obrigacionistas, mas também, em geral, nos empréstimos bancários (“diluindo” os encargos iniciais com o empréstimo pela sua duração)

C) Rendimentos e Gastos

1. Resultados (DR naturezas)

  • Réditos
  • Benefícios empregados
  • Perdas por imparidade

2. Capital Próprio (DACP)

  • Subsídios relacionados com activos
  • Excedentes de revalorização
  • Método de Equivalência Patrimonial
  • Alteração de políticas contabilísticas e correcção de erros (aplicação retrospectiva, como se se tivessem utilizado desde sempre as normas)

D) Aplicação pela primeira vez – NCRF 3

  • Demonstrações Financeiras do exercício de 2010
  • Data de transição (1 de Janeiro de 2009)
  • Preparação de Balanço de abertura a 01.01.2010 (contas de 2010 deverão ter comparativos de 2009)




Apresentação Sistema Normalização Contabilística (III) – Domingos Cravo

17 06 2009

Seguiu-se a intervenção de Domingos Cravo, Presidente da Comissão de Acompanhamento do Sistema de Normalização Contabilística, que começou por colocar a ênfase na problemática da mensuração, sublinhando, por outro lado, a necessidade de preparar atempadamente o processo de transição, uma vez que se trata de um conjunto muito vasto de novas normas, implicando uma alteração de matriz cultural na abordagem da contabilidade.

Trata-se de uma passagem de um sistema de normas baseadas em regras, para um modelo baseado em princípios, o que dificultará o trabalho, rquerendo maior julgamento profissional, aumentando o risco de “conflituosidade” (o modelo tem implícitos muitos mais componentes subjectivos).

Em paralelo, constitui um importante desafio, obrigando-nos a “olhar” para as Demonstrações Financeiras de um modo diverso do que era praticado até agora.

As entidades obrigadas a Revisão Legal de Contas não serão enquadradas na aplicação das NCRF-PE.

Vamos abandonar um modelo híbrido (baseado no POC e nas Directrizes Contabilísticas – que acolhia já algumas das NIC), o qual tinha uma ênfase jurídica muito forte (era essencialmente um modelo jurídico), e passar a um novo referencial, que assenta num modelo económico (não obstante continuar a ser balizado por uma componente jurídica – aliás, as próprias NIC adoptadas na União Europeia estão vertidas em Regulamento Comunitário).

Procurou-se que o SNC introduzisse (pese embora as inevitáveis limitações) o maior grau possível de segurança jurídica, o que implicou a necessidade de cuidado acrescido a nível de uniformização de terminologia face à adoptada pelos Regulamentos Comunitários.

Uma novidade do sistema é que, pela primeira vez, inclui mecanismos de “enforcement”; deixará de ser impunemente que se ignoram as normas contabilísticas (nomeadamente em prol da perspectiva fiscal), uma vez que foi definido mecanismo contra-ordenacional – art. 14º do SNC… que recai também sobre os TOC e ROC -, por exemplo para os casos em que não seja aplicada determinada norma ou não seja preparada uma das Demonstrações financeiras obrigatórias.

Uma das mudanças mais significativas relaciona-se com a norma dos subsídios relacionados com activos, deixando de figurar no Passivo, passando a constar nos Capitais próprios.

Os principais impactos serão nas seguintes áreas:

  • Capitais próprios – deixa de ser relevante a abordagem jurídica, para passar a uma abordagem de índole económica (por exemplo: no caso das Prestações suplementares, em função do seu enquadramento económico poderão ser relevadas no Capital ou no Passivo; por seu lado, os aumentos de capital, na parte ainda não realizada, não serão relevados em Capitais próprios; as acções preferenciais remíveis poderão ser relevadas no Capital próprio ou no Passivo).
  • Instrumentos financeiros – alargamento do conceito (por exemplo, às contas a receber).
  • Imparidades (impacto de natureza calculatória, uma vez que o conceito em si já existia, sob a forma de “amortizações extraordinárias”).

Os parágrafos 97 a 99 da Estrutura Conceptual definem as bases fundamentais de mensuração, reafirmando o primado do custo histórico.

Na mensuração inicial:

  • 4 normas baseiam-se no custo de aquisição (nomeadamente Activos Fixos Tangíveis; Inventários; Propriedades de investimento)
  • 6 normas baseiam-se em combinação de custo e/ou justo valor
  • 3 normas baseiam-se no justo valor: Provisões; Activos contingentes; Passivos contingentes

Mensuração subsequente:

  • Inventários – mais baixo do custo ou do valor realizável líquido (caindo o sistema LIFO)
  • Activos intangíveis / Activos fixos tangíveis / Propriedades de investimento – modelo do custo ou de revalorização
  • Agricultura – justo valor ou custo
  • Provisões – justo valor da melhor estimativa.




Apresentação Sistema Normalização Contabilística (II) – Isabel Castelão Silva

17 06 2009

De seguida, Isabel Castelão Silva, Presidente da Comissão Executiva da Comissão de Normalização Contabilística, fez uma breve exposição, de enquadramento do novo Sistema de Normalização Contabilística, cujo processo ficou marcado pelas seguintes etapas:

  • Decreto-Lei 88/2004, de 20 de Abril – Transposição da Directiva 2001/65/CE (valorimetria pelo justo valor)
  • Decreto-Lei 35/2005, de 17 de Fevereiro – Adopção das IAS/IFRS (Regulamento 1606/2002)
  • 2007 – Projecto de Sistema de Normalização Contabilística (submetido ao Governo em Julho de 2007)
  • 2008 – Apresentação para Audição Pública (a partir de 16 de Abril)
  • 23.04.2009 – Aprovação em Conselho de Ministros
  • Previsão de entrada em vigor – 01.01.2010 (aguarda promulgação por parte do Presidente da República e publicação em Diário da República)

Este novo sistema tem por objectivo fundamental a aproximação ao modelo IASB aprovado pela União Europeia, atendendo às diferentes exigências de relato financeiro.

Trata-se de um modelo nacional, resultando da adaptação das NIC adoptadas na União Europeia (em vigor à data de apresentação do projecto, em 2007) – sendo um corpo de normas coerente com as NIC e a 4ª e 7ª Directivas -, eliminando tratamentos pouco aplicáveis à realidade nacional e procurando reduzir a excessiva exigência informativa.

Procurou assegurar-se a compatibilidade da coerência dos normativos aplicáveis:

  • Empresas com valores cotados – IFRS
  • Restantes empresas (não financeiras) – NCRF
  • Empresas de menor dimensão – NCRF-PE

Os instrumentos legais previstos são:

  • Decreto-Lei – cria o Sistema de Normalização Contabilística (em anexo ao DL), define as entidades a que se aplica e a aplicação das NIC
  • Portarias – definem modelos de Demonstrações Financeiras e Código de contas
  • Avisos – definem a Estrutura Conceptual; cada uma das 28 NCRF (Normas Contabilísticas de Relato Financeiro); a NCRF-PE (Normas Contabilísticas de Relato Financeiro – Pequenas Entidades – documento único); e as Normas Interpretativas (para já, 2)

No que respeita à articulação entre as NCRF e as NIC (IAS + IFRS):

  • Das 37 NIC em vigor em 2007, 6 delas não foram contempladas nas NCRF: IAS 29 / IAS 33 / IAS 34 / IFRS 2 / IFRS 4 / IFRS 8.
  • Há 3 NCRF que fundem mais de 1 NIC: NCRF 28 (IAS 19 e IAS 26); NCRF 13 (IAS 28 e IAS 31); NCRF 27 (IAS 32, IAS 39 e IFRS 7).
  • Há 1 NCRF (Matérias Ambientais) que não decorre das NIC.

Em relação às NCRF-PE, não contemplam 10 NCRF:

  • NCRF 2 / 5 / 8 / 11 / 12 / 13 / 14 / 15 / 16 / 24  (se uma pequena entidade tiver alguma situação abrangida por estas NCRF, deverá naturalmente recorrer-se a elas – “patamar superior”).




Apresentação Sistema Normalização Contabilística (I) – Carlos Lobo

17 06 2009

Na intervenção inicial, de abertura da sessão promovida pela OROC – Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, começou por referir que o papel do Governo foi sobretudo de “arbitragem”, na verificação do debate (“auto-regulação”) entre os vários intervenientes, representados na Comissão de Normalização Contabilística.

Sublinhou que Portugal tinha de se integrar nas normas internacionais (as mais aceites a nível mundial), possibilitando este novo modelo uma maior comparabilidade, evitando que as entidades tenham de preparar contas em dois referenciais (nacional e internacional).

Referiu que, na sequência da colocação a audição pública do projecto / modelo inicialmente proposto, foram acolhidas diversas sugestões, introduzidas na versão aprovada em Conselho de Ministros.

Por fim, referiu que as mudanças no padrão de contabilidade conduziram também à necessidade de adaptação do normativo fiscal, nomeadamente a nível da terminologia adoptada.





Novo Sistema Normalização Contabilística – Alterações introduzidas após o processo de audição pública

17 06 2009

A Comissão de Acompanhamento do Novo Sistema de Normalização Contabilística preparou um documento síntese das principais alterações introduzidas após o processo de audição pública, resumindo também a apresentação pública do novo modelo (que teve lugar no passado dia 23 de Abril de 2009).

Entretanto, em sessão organizada pela OROC – Ordem dos Revisores Oficiais de Contas no dia 15 de Junho – contando com a participação de diversos responsáveis intervenientes no processo –  foi apresentado o novo Sistema de Normalização Contabilística, de que se apresenta de seguida súmula das várias intervenções.