Apresentação Sistema Normalização Contabilística (III) – Domingos Cravo

17 06 2009

Seguiu-se a intervenção de Domingos Cravo, Presidente da Comissão de Acompanhamento do Sistema de Normalização Contabilística, que começou por colocar a ênfase na problemática da mensuração, sublinhando, por outro lado, a necessidade de preparar atempadamente o processo de transição, uma vez que se trata de um conjunto muito vasto de novas normas, implicando uma alteração de matriz cultural na abordagem da contabilidade.

Trata-se de uma passagem de um sistema de normas baseadas em regras, para um modelo baseado em princípios, o que dificultará o trabalho, rquerendo maior julgamento profissional, aumentando o risco de “conflituosidade” (o modelo tem implícitos muitos mais componentes subjectivos).

Em paralelo, constitui um importante desafio, obrigando-nos a “olhar” para as Demonstrações Financeiras de um modo diverso do que era praticado até agora.

As entidades obrigadas a Revisão Legal de Contas não serão enquadradas na aplicação das NCRF-PE.

Vamos abandonar um modelo híbrido (baseado no POC e nas Directrizes Contabilísticas – que acolhia já algumas das NIC), o qual tinha uma ênfase jurídica muito forte (era essencialmente um modelo jurídico), e passar a um novo referencial, que assenta num modelo económico (não obstante continuar a ser balizado por uma componente jurídica – aliás, as próprias NIC adoptadas na União Europeia estão vertidas em Regulamento Comunitário).

Procurou-se que o SNC introduzisse (pese embora as inevitáveis limitações) o maior grau possível de segurança jurídica, o que implicou a necessidade de cuidado acrescido a nível de uniformização de terminologia face à adoptada pelos Regulamentos Comunitários.

Uma novidade do sistema é que, pela primeira vez, inclui mecanismos de “enforcement”; deixará de ser impunemente que se ignoram as normas contabilísticas (nomeadamente em prol da perspectiva fiscal), uma vez que foi definido mecanismo contra-ordenacional – art. 14º do SNC… que recai também sobre os TOC e ROC -, por exemplo para os casos em que não seja aplicada determinada norma ou não seja preparada uma das Demonstrações financeiras obrigatórias.

Uma das mudanças mais significativas relaciona-se com a norma dos subsídios relacionados com activos, deixando de figurar no Passivo, passando a constar nos Capitais próprios.

Os principais impactos serão nas seguintes áreas:

  • Capitais próprios – deixa de ser relevante a abordagem jurídica, para passar a uma abordagem de índole económica (por exemplo: no caso das Prestações suplementares, em função do seu enquadramento económico poderão ser relevadas no Capital ou no Passivo; por seu lado, os aumentos de capital, na parte ainda não realizada, não serão relevados em Capitais próprios; as acções preferenciais remíveis poderão ser relevadas no Capital próprio ou no Passivo).
  • Instrumentos financeiros – alargamento do conceito (por exemplo, às contas a receber).
  • Imparidades (impacto de natureza calculatória, uma vez que o conceito em si já existia, sob a forma de “amortizações extraordinárias”).

Os parágrafos 97 a 99 da Estrutura Conceptual definem as bases fundamentais de mensuração, reafirmando o primado do custo histórico.

Na mensuração inicial:

  • 4 normas baseiam-se no custo de aquisição (nomeadamente Activos Fixos Tangíveis; Inventários; Propriedades de investimento)
  • 6 normas baseiam-se em combinação de custo e/ou justo valor
  • 3 normas baseiam-se no justo valor: Provisões; Activos contingentes; Passivos contingentes

Mensuração subsequente:

  • Inventários – mais baixo do custo ou do valor realizável líquido (caindo o sistema LIFO)
  • Activos intangíveis / Activos fixos tangíveis / Propriedades de investimento – modelo do custo ou de revalorização
  • Agricultura – justo valor ou custo
  • Provisões – justo valor da melhor estimativa.
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