Portaria n.º 772/2009 – Actualização dos coeficientes de desvalorização monetária

21 07 2009

Foi publicada hoje a Portaria nº 772/2009, com a actualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos – a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2009, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e singulares (IRS).





Aprovação SNC – Sistema Normalização Contabilística

13 07 2009

Foram hoje publicados os seguintes diplomas:

  • Decreto-Lei n.º 158/2009 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro. Este diploma entra em vigor no primeiro exercício que se inicie em ou após 1 de Janeiro de 2010.
  • Decreto-Lei n.º 159/2009 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – Altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas. Este diploma aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem em, ou após, 1 de Janeiro de 2010.
  • Decreto-Lei n.º 160/2009 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – Aprova o regime jurídico de organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística e revoga o Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro. Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.




Novas regras para depreciações e amortizações

1 07 2009

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros um novo regime aplicável às depreciações e amortizações, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), surgindo estas alterações no âmbito do novo Sistema de Normalização Contabilística.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, as principais alterações serão as seguintes:

  • A dedutibilidade fiscal das depreciações e amortizações deixa de estar dependente da respectiva contabilização como gasto no mesmo período de tributação, passando a permitir-se que as mesmas sejam também aceites quando tenham sido contabilizadas como gastos nos períodos de tributação anteriores, desde que, naturalmente, não tenham sido dedutíveis por excederem as quotas máximas admitidas;
  • Prevê-se a inclusão, em certos casos, no custo de aquisição ou de produção dos elementos depreciáveis ou amortizáveis, de acordo com a normalização contabilística especificamente aplicável, dos custos de empréstimos obtidos, incluindo diferenças de câmbio a eles associados;
  • Elimina-se a exigência de diferimento, durante um período mínimo de três anos, das diferenças de câmbio desfavoráveis relacionadas com os activos e correspondentes ao período anterior à sua entrada em funcionamento, dos encargos com campanhas publicitárias e das despesas com emissão de obrigações;
  • Elimina-se, igualmente, a exigência de evidenciar separadamente na contabilidade a parte do valor dos imóveis correspondente ao terreno, transferindo-se essa exigência para o processo de documentação fiscal;
  • Passa, ainda, a prever-se expressamente a possibilidade de, mediante autorização da Direcção-Geral dos Impostos, serem praticadas e aceites para efeitos fiscais depreciações ou amortizações inferiores às quotas mínimas que decorrem da aplicação das taxas das tabelas anexas ao decreto regulamentar;
  • Finalmente, houve a preocupação de se atender às especificidades dos activos não correntes detidos para venda e das propriedades de investimento.