Proposta de Lei que aprova medidas adicionais de consolidação orçamental

20 05 2010

O Conselho de Ministros, reunido hoje, aprovou um conjunto de diplomas, dos quais se destaca a Proposta de Lei que «aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução do défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento».

Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da Republica, aprova medidas adicionais de reforço e aceleração da estratégia de consolidação orçamental prevista no PEC 2010-2013, de modo a atingir as novas metas de redução do défice e o controlo do crescimento da dívida pública. As novas metas para o défice público passam a ser de 7,3% do PIB em 2010 (anteriormente 8,3%) e 4,6% do PIB em 2011 (anteriormente 6,6%).

Assim, o diploma prevê em matéria fiscal:

i. o aumento, em 1 ponto percentual, de cada uma das taxas do IVA, a normal, a intermédia e a reduzida;

ii. uma tributação adicional em sede de IRS, mediante um aumento, correspondente a 1 ponto percentual, das taxas gerais deste imposto aplicáveis até ao 3.º escalão de rendimentos e a 1,5 pontos percentuais a partir do 4.º escalão, bem como um aumento equivalente nas taxas liberatórias de IRS;

iii. uma tributação adicional em sede de IRC, aplicando uma sobretaxa correspondente a uma derrama de 2,5 pontos percentuais às empresas cujo lucro tributável seja superior a 2 milhões de euros; e

iv. o agravamento da tributação em sede de imposto do selo na concessão de crédito ao consumo.

No que respeita à tributação adicional em sede de IRS esclarece-se que se optou por proceder a uma adaptação da tabela de taxas prevista no artigo 68.º do respectivo Código de modo a assegurar que, embora formalmente essas taxas incidam sobre o conjunto dos rendimentos de 2010, o acréscimo de tributação resultante desta alteração corresponde a uma aplicação efectiva a apenas 7/12 avos do rendimento anual, isto é, como se valesse a partir de 1 de Junho.





Orçamento de Estado para 2010

20 05 2010

Foi, finalmente, publicado o diploma relativo ao Orçamento de Estado para 2010, aprovado pela Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril de 2010. Destacam-se as seguintes medidas de índole fiscal:

Imposto sobre o Rendimento das pessoas Colectivas (IRC)

  • Eliminação da dupla tributação internacional – Foi alargada a eliminação da dupla tributação sobre dividendos recebidos e pagos a todo o Espaço Económico Europeu, sempre que o outro Estado esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (na prática significa o alargamento à Islândia, Liechtenstein e Noruega)
  • Reporte de prejuízos fiscais, para dedução em lucros futuros – O período de reporte foi reduzido para 4 anos. Falta alguma clarificação interpretativa desta disposição, porquanto ela pode ter duas leituras: (i) Nos lucros que vierem a ser apurados, em 2010 e seguintes, podem deduzir-se os prejuízos verificados no 4 anos anteriores; ou (ii) As perdas verificadas em 2010 (e seguintes) serão dedutíveis dos lucros dos 4 anos seguintes (?) Parece mais plausível que seja este último sentido a prevalecer, isto é, os prejuízos serão dedutíveis em conformidade com o regime fiscal aplicável no ano em que foram gerados.
  • Tributação autónoma – Passa a incidir tributação autónoma à taxa de 35% sobre os bónus e outras remunerações variáveis que sejam superiores a 25% da remuneração anual e tenham valor superior a 27 500 €. Nas empresas do sector financeiro a taxa da tributação autónoma que incide sobre o bónus apurados ou pagos em 2010 ascende a 50%.
  • Resultado da liquidação – Foi aumentado de 60% para 75% da taxa base o valor mínimo de tributação, restringindo assim as deduções à colecta susceptíveis de serem utilizadas em virtude de benefícios fiscais. A taxa efectiva mínima normal é assim de 18,75%.

Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS)

  • Regime simplificado – O regime simplificado passa a ser aplicável a rendimentos profissionais e empresariais até € 150 000 (uniformização do valor limite, para prestação de serviços, face aos limites aplicáveis a vendas de mercadorias e produtos).
  • Actos isolados – Os actos isolados passam a ser tributados em função do seu quantitativo sob o regime simplificado (até 150 mil euros) ou sob o regime da contabilidade organizada (para além de 150 mil euros).
  • Taxas de IRS – As taxas de IRS foram actualizadas em 0,8%, em linha com a taxa de inflação prevista para 2010.
  • Taxas liberatórias – As taxas liberatórias de retenção na fonte de IRS foram uniformizadas, adoptando-se uma taxa de retenção uniforme de 20% para todos os rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título liberatório. Mantém-se a possibilidade de opção pelo englobamento.
  • Deduções – Passam a ser previstas novas deduções de encargos com aquisição de equipamentos para utilização de energias renováveis ou gás natural, bem como de obras de melhoria das condições de comportamento térmico de edifícios, dos quais resulte directamente o seu maior isolamento.

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

  • Recuperação do IVA nos créditos incobráveis – Alarga a possibilidade de recuperação do IVA sobre os créditos considerados incobráveis no âmbito de acordo obtido em procedimento extrajudicial de conciliação.
  • Regime de isenção de IVA nas empresas de tradingartigo 6.º do Decreto-Lei 198/90 – O prazo para a mercadoria sair do território da União Europeia foi alargado para 60 dias. Se, findo o prazo de 90 dias (até então 60 dias) a contar da data da factura, o fornecedor não estiver na posse do certificado visado pelos serviços aduaneiros deve proceder à liquidação do imposto, debitando-o ao exportador em factura ou documento equivalente emitido para o efeito.

Imposto do Selo (IS)

O Imposto do Selo é alvo de significativa simplificação com a eliminação de várias verbas:

  • Sobre os contratos e outros escritos;
  • Sobre actos de notariado, autenticação e registo;
  • Sobre documentos perante entidades públicas e tribunais;
  • Sobre licenças de funcionamento;
  • Sobre depósito de estatutos de associações;
  • Sobre o registo de automóveis, barcos e aviões;
  • Sobre os livros de actas;
  • Sobre a publicidade na via pública e em folhetos e cartazes;
  • Finalmente, sobre as entradas de capital que ainda não haviam sido isentadas.

Em contrapartida, transfere-se para o Imposto do Selo a tributação anteriormente prevista no código do IRS sobre prémios obtidos em sorteios e concursos e sobre jogos de azar, agravada em 10% quando atribuídos em espécie.

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

São acrescidas ou facilitadas algumas isenções, e reduz-se o prazo dos requerimentos de isenção de 90 para 60 dias.

Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (IMT)

As tabelas para aplicação das taxas são actualizadas em 0.8%.

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

  • Investidores de Capital de Risco – Para além dos incentivos às sociedades de capital de risco foram agora definidos novos incentivos para investidores de capital de risco, individuais informais ou em sociedades unipessoais de capital de risco, nos termos seguintes: “Os sócios das sociedades por quotas unipessoais ICR, os investidores informais das sociedades veículo de investimento em empresas com potencial de cresci-mento, certificadas no âmbito do Programa COMPETE, e os investidores informais em capital de risco a título individual certificados pelo IAPMEI, no âmbito do Pro-grama FINICIA, podem deduzir à sua colecta em IRS do próprio ano, até ao limite de 15% desta, um montante correspondente a 20% do valor investido por si ou pela sociedade por quotas unipessoais ICR de que sejam sócios.”
  • Fundos de Investimento Imobiliário (FII) – Sociedades de Investimento Imobiliário – Cessou a redução a metade das taxas de IMI e IMT aplicáveis a prédios detidos ou adquiridos por fundos de investimento imobiliário mistos ou fechados de subscrição particular, regime que havia sido criado em 2008. Os benefícios de isenção de IMI e IMT passam a abranger apenas os prédios integrados em fundos de investimento imobiliário abertos, em fundos de pensões e em fundos de poupança-reforma.
  • Donativos – Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas – O limite de 8/1000 do volume de negócios previsto no n.º 12 do artigo 62.º do EBF é elevado para 12/1000, no ano de 2010, sempre que os donativos atribuídos sejam direccionados para iniciativas de luta contra a pobreza, desde que a entidade destinatária dos donativos seja previamente objecto de reconhecimento por despacho do Ministro das Finanças.
  • Incentivos à criação de emprego – Durante o ano de 2010 o benefício fiscal previsto no artigo 19.º do EBF é cumulável com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros diplomas, quando aplicáveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho.

Entretanto, foram anunciadas diversas decisões do Conselho de Ministros, com impacto fiscal, inseridas no PEC (Plano de Estabilidade e Crescimento), algumas das quais foram entretanto antecipadas e outras foram definidas, ainda, a título de medidas adicionais para atingir novas metas de consolidação orçamental para 2010 e 2011, as quais serão aqui referidas quando forem publicadas.