Lei n.º 12-A/2010 – Medidas de consolidação orçamental

30 06 2010

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 12-A/2010, que «Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)».

Esta lei entra em vigor a partir de amanhã, 1 de Julho de 2010, introduzindo, em termos gerais, as seguintes medidas:

  • Aumento das taxas do IVA
  • Tributação adicional em IRS
  • Tributação adicional em IRC
  • Agravamento da tributação das operações de crédito ao consumo em sede de Imposto do Selo.

A) Aumento das taxas do IVA em 1%

As taxas do IVA passam a ser as seguintes a partir de 1 de Julho de 2010: Portugal continental (6 %, 13 % e 21 % – respectivamente taxa reduzida, taxa intermédia e taxa normal); Regiões Autónomas da Madeira e Açores (4 %, 9 % e 15 % – mantendo-se inalterada a taxa reduzida).

B) Aumento das taxas de IRS em 1% ou 1,5%

A nível de IRS, as medidas agora introduzidas compreendem os seguintes mecanismos:

· Nova tabela geral, passando a taxa normal de IRS a variar, no ano de 2010 – correspondendo a apenas 7/12 do rendimento anual, pretendendo traduzir a sua aplicação apenas a partir do mês de Junho -, entre 11,08% e 45,88% (face às taxas anteriores de 10,5% e 45% – taxa marginal aplicável a rendimentos superiores a 150 000 €).Assim, depreende-se que as taxas a aplicar no ano de 2011 deverão variar entre um mínimo de 11,5 % e um máximo de 46,5 %.

· Acréscimo das taxas liberatórias de retenção na fonte, passando de 20% para 21,5%, quer para residentes, como para não residentes;

· Aumento das taxas de retenção não liberatórias aplicáveis aos rendimentos das Categorias B, E e F em 1,5%: (i) Categoria B (rendimentos empresariais e profissionais) – taxas de 11,5%, 16,5% ou 21,5% (face às taxas até agora aplicáveis, de 10%, 15% ou 20%), sendo de assinalar igualmente um aumento da taxa de retenção aplicável à generalidade dos trabalhadores independentes, passando de 20% para 21,5%; (ii) Categoria E (rendimentos de capitais) – taxa de 16,5% (taxa anterior de 15%); (iii) Categoria F (rendimentos prediais, auferidos por residentes ou não residentes) – taxa de 16,5% (taxa actual de 15%);

· Acréscimo da percentagem a aplicar na fórmula de cálculo dos pagamentos por conta de IRS, a efectuar por trabalhadores independentes, passando de 75% para 76,5%.

C) Derrama estadual de 2,5% sobre os lucros tributáveis acima de € 2 milhões

Para as empresas que apurem um lucro tributável de superior a 2 000 000 €, passa a ser aplicável uma derrama estadual, calculada à taxa de 2,5% sobre o montante do lucro tributável que exceda o referido limite.

Esta nova derrama estadual é também sujeita a pagamentos por conta durante o ano (nos 7º, 9º e 12º meses do período de tributação), designados por “pagamentos adicionais por conta”. Estes pagamentos adicionais por conta deverão corresponder, no seu conjunto, a 2% da parte do lucro tributável superior a  2 000 000 € relativo ao período de tributação anterior.

D) Agravamento do Imposto do Selo no crédito ao consumo

Finalmente, e  através da alteração da verba 17 da “Tabela Geral do Imposto do Selo,” as operações de concessão de crédito ao consumo passam a ser sujeitas a Imposto do Selo – incidindo sobre o respectivo valor – às seguintes taxas:

– prazo inferior a 1 ano – 0,07 %
– prazo entre 1 ano até 5 anos – 0,9 %
– prazo a partir de 5 anos – 1 %
– Crédito utilizado sob a forma de conta-corrente – 0,07 % / mês ou fracção.


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One response

1 07 2010
Cristina Silva

Parabens pelo site!

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