Lei n.º 15/2010 – Tributação das mais-valias mobiliárias

26 07 2010

Foi publicada hoje em Diário da República a Lei n.º 15/2010, introduzindo um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 %, com regime de isenção para os pequenos investidores, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

O novo regime agora introduzido procede à revogação da anterior exclusão de tributação aplicável às mais-valias provenientes da alienação de acções detidas durante mais de 12 meses (assim como de obrigações e outros títulos de dívida), estabelecendo a tributação, pela aplicação da taxa de 20 %, do saldo positivo entre as referidas mais e menos-valias, desde que o mesmo se revele superior a € 500.

Este regime passa a ser também aplicável aos rendimentos obtidos por fundos de investimento mistos ou fechados de subscrição particular.


Ações

Information

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s




%d bloggers like this: