Recibo verde electrónico

30 11 2010

A Portaria n.º 879-A/2010, publicada em Diário da República a 29 de Novembro, aprovou os seguintes modelos oficiais do recibo designado de “recibo verde electrónico”, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º do Código do IRS:

a) Modelo de recibo emitido;
b) Modelo de recibo emitido para acto isolado;
c) Modelo de recibo sem preenchimento.

O preenchimento e a emissão do recibo verde electrónico efectuam-se obrigatoriamente no Portal das Finanças na Internet, no endereço electrónico http://www.portaldasfinancas.gov.pt

A referida portaria entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2010. Não obstante, no período entre 1 de Dezembro de 2010 e 30 de Junho de 2011, a emissão do recibo verde electrónico no Portal das Finanças é facultativa, podendo os titulares de rendimentos continuar a emitir recibos do modelo n.º 6 aprovado pela Portaria n.º 102/2005, de 7 de Janeiro.

A DGCI passa assim a disponibilizar no Portal das Finanças um sistema gratuito e seguro para emissão e transmissão electrónica de recibos, tendo em vista maximizar as vantagens da utilização dos meios informáticos e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais. A emissão de recibos passa a ser automática e o sistema permite a consulta e a realização de outras operações online e criará as condições para que, de futuro, se proporcione o pré-preenchimento de declarações fiscais, bem como dos livros de registo.


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