Normalização contabilística para as microentidades (NCM) e para as entidades do sector não lucrativo (ESNL)

10 03 2011

Foi ontem publicado em Diário da República o Decreto-Lei nº 36-A/2011, que aprova o regime da Normalização contabilística para as microentidades (NCM) – vidé Anexo I; assim como para as Entidades do sector não lucrativo (ESNL) – vidé Anexo II, por exemplo, associações e fundações.

Regras simplificadas de contabilidade para as microentidades

Uma microentidade é uma empresa que cumpre, pelo menos, duas destas condições:

  • volume de negócios igual ou inferior a 500 mil euros
  • cinco ou menos empregados
  • património global da empresa (balanço total) igual ou inferior 500 mil euros.

As microentidades não têm de cumprir as mesmas regras contabilísticas que as restantes empresas, mas sim um conjunto de regras mais simples – a Normalização Contabilística para as Microentidades (NCM). No entanto, podem optar por aplicar o sistema de normalização contabilística usado pelas outras empresas.

Têm de apresentar anualmente os seguintes documentos contabilísticos:

  • Balanço
  • Demonstração dos resultados por naturezas
  • Anexo para microentidades.

Ficando dispensadas de apresentar:

  • Demonstrações dos fluxos de caixa
  • Demonstrações das alterações no capital próprio.

Regime da normalização contabilística para as entidades do sector não lucrativo

A normalização contabilística para as ESNL aplica-se às entidades que prossigam a título principal uma actividade sem fins lucrativos e que não possam distribuir aos seus membros ou contribuintes qualquer ganho económico ou financeiro directo, designadamente associações, fundações e pessoas colectivas públicas de tipo associativo.

Ficam dispensadas da aplicação da normalização contabilística para as ESNL as entidades cujas vendas e outros rendimentos não excedam € 150 000 em nenhum dos dois exercícios anteriores, salvo quando integrem o perímetro de consolidação de uma entidade que apresente demonstrações financeiras consolidadas ou estejam obrigadas à apresentação de qualquer das demonstrações financeiras referidas no n.º 1 do artigo 11.º, por disposição legal ou estatutária ou por exigência das entidades públicas financiadoras.

As entidades sujeitas à normalização contabilística para as ESNL apresentam as seguintes demonstrações financeiras:

  • Balanço
  • Demonstração dos resultados por naturezas ou por funções
  • Demonstração dos fluxos de caixa
  • Anexo

Poderão ainda apresentar uma Demonstração das alterações nos fundos patrimoniais, por opção, ou por exigência de entidades públicas financiadoras.

Ficam sujeitas anualmente a Certificação legal das contas as demonstrações financeiras das entidades que apresentem contas consolidadas e, bem assim, das que ultrapassem os limites referidos no artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais, nos termos nele previstos.

A normalização contabilística para as ESNL aplica-se a partir do exercício que se inicie em 1 de Janeiro de 2012, ou em data posterior. As entidades podem optar por aplicar a normalização contabilística para as ESNL ao exercício que se inicie em 1 de Janeiro de 2011, ou em data posterior.


Ações

Information

One response

14 03 2011
Modelos de demonstrações financeiras para microentidades « Leonel Vicente

[…] o Decreto-Lei nº 36-A/2011que aprovou o novo regime de Normalização contabilística para as microentidades (NCM), foram […]

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