Orçamento de Estado para 2012 – Lei n.º 64-B/2011

3 02 2012

Foi publicada em Diário da República de 30 de Dezembro de 2011, a Lei n.º 64-B/2011, relativa ao Orçamento de Estado para 2012.

Destacam-se as principais alterações em sede de IRC:

a) Em termos de taxas de imposto

  • Foi eliminada a taxa reduzida de 12,5% aplicável à parcela do rendimento até  12.500 €;
  • Alterada a derrama estadual, passando esta a ter dois escalões: (i) a parte do lucro tributável superior a 1,5 M€ e inferior a 10 M€ é sujeita a derrama estadual à taxa de 3% e (ii) a parte do lucro tributável superior a 10 M€ é sujeita a derrama estadual à taxa de 5%;
  • É importante notar que a derrama estadual se aplica ao lucro tributável e não à matéria colectável;
  • Os pagamentos adicionais por conta são ajustados em conformidade para 2,5% sobre o lucro tributável do exercício anterior superior a 1,5 M€ e inferior a 10 M€ e para 4,5% sobre o lucro tributável do exercício anterior superior a 10 M€;
  • Foi clarificado através de alteração à lei das finanças locais que a derrama municipal se passa a aplicar em sede de RETGS sobre o lucro tributável de cada sociedade e não sobre a soma algébrica dos lucros tributáveis das sociedades integrantes do RETGS

b) O regime de reporte de prejuízos fiscais voltou a ser objecto de alteração:

  • O período de reporte passa a ser de 5 anos aplicável aos prejuízos de 2012 e anos seguintes;
  • Passa a haver uma limitação anual à dedução de prejuízos que não pode exceder 75% do lucro tributável de cada ano;
  • Passa também a ser de 5 anos o período máximo de correcção de liquidações que tenham sido afectadas por prejuízos fiscais caso estes sejam objecto de alteração pela Autoridade Tributária;
  • Foi eliminada, com efeitos retroactivos, a norma criada em 2011 e que obrigava a Certificação Legal das Contas para efeitos de dedução de prejuízos em dois anos consecutivos.

c) Rendimentos de capitais

  • Passou a aplicar-se uma taxa de retenção de 30% sobre os rendimentos de capitais, tal como definidos na Categoria E do IRS (nomeadamente juros, dividendos e royalties), sempre que tais rendimentos sejam pagos a entidade domiciliada em território cujo regime fiscal seja claramente mais favorável.
  • Tal como em sede de IRS, foi aumentada para 25% a taxa de retenção na fonte sobre rendimentos de capitais pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes em Portugal (neste caso apenas em caso de juros e dividendos).

d) Também aumentou de 20% para 25% a taxa de tributação autónoma dos lucros ou dividendos de que sejam beneficiárias entidades com isenção total ou parcial de IRC.

e) Foi clarificado que apenas terão de fazer a remessa à Autoridade Tributária do dossier fiscal e do dossier de preços de transferência as entidades que constem do cadastro especial de contribuintes. Esta clarificação vem indirectamente explicitar a obrigação de entrega do dossier sobre preços de transferência aplicável àquelas entidades.

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