Decreto-Lei n.º 198/2012 – Incentivo fiscal à exigência de factura

28 08 2012

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, diploma que introduz um incentivo fiscal à exigência de factura por adquirentes que sejam pessoas singulares, procedendo paralelamente à criação de medidas de controlo da emissão de facturas e outros documentos com relevância fiscal, assim como à alteração do regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA (aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro e pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril).


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