Lei n.º 55-A/2012 – Alterações IRS, IRS, Imposto Selo e LGT

30 10 2012

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro, a qual procede a alterações aos Códigos do IRS, do IRC, do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária, destacando-se:

a) Código do IRS

  • Aumento da taxa liberatória sobre os rendimentos de capital, de 25% para 26,5%;
  • Aumento da taxa liberatória para 35% sobre rendimentos que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, excepto quando seja identificado o beneficiário efectivo, termos em que se aplicam as regras gerais;
  • Aumento da taxa liberatória sobre os rendimentos pagos a residentes em Portugal, devidos por entidades não residentes e domiciliadas em território sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria, para 35%;
  • Os rendimentos de capitais obtidos por não residentes em território português, domiciliados em território sujeito a regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria passam a estar sujeitos a uma taxa liberatória de 35%;
  • Aumento da taxa sobre rendimentos de mais-valias mobiliárias, de 25% para 26,5%.

b) Código do IRC

  • A taxa de retenção na fonte de IRC passa a ser de 25%, para todos os rendimentos para os quais não esteja especificamente prevista taxa diferente;
  • Rendimentos de capitais sempre que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, excepto quando seja identificado o beneficiário efectivo, termos em que se aplicam as regras gerais passam a ser tributados a uma taxa de 35 %;
  • Rendimentos de capitais, obtidos por entidades não residentes em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças passam a ser tributados a uma taxa de 35 %.

c) Código do Imposto do Selo

  • Imposto adicional sobre a propriedade, cujo valor patrimonial tributário seja superior a 1.000.000 €.

d) Lei Geral Tributária

  • Redução do diferencial de 50% para 30% entre o rendimento declarado e o rendimento padrão constante da tabela das manifestações de fortuna.

A presente Lei entra em vigor a 30 de Outubro de 2012, mas retroage, nalguns casos, a 1 de Janeiro de 2012 (por exemplo: taxa aplicável às mais-valias de valores mobiliários).

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