Comunicação de facturas por meio electrónico – Portaria n.º 426-A/2012

29 12 2012

A Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de Dezembro, aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das facturas, por transmissão electrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto – aplicável aos sujeitos passivos que, cumulativamente, não utilizem o SAF-T (PT), não utilizem sistemas informáticos de facturação, e não optem pelos meios de comunicação previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto.

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