Declaração Mensal de Remunerações – AT – Portaria n.º 426-C/2012

29 12 2012

A Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de Dezembro, introduz nova Declaração Mensal de Remunerações – AT, destinada a comunicar as remunerações de trabalho dependente  (invocando no seu preâmbulo uma norma da Lei do Orçamento do Estado para 2013, ainda não publicada…).

Nota – Republicada, em 10 de Janeiro de 2013, por via da Portaria n.º 6/2013 (que revogou a Portaria n.º 426-C/2012, na medida em que esta foi publicada antes da entrada em vigor da Lei que a permitia, a Lei do Orçamento do Estado para 2013).

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