Orçamento do Estado para 2013

31 12 2012

Foi hoje publicado em Diário da República, a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, relativa ao Orçamento do Estado para 2013, de que se destacam as seguintes medidas:

a) IRS

  • Redução do número de escalões de rendimento colectável de 8 para 5, com um agravamento médio da taxa efectiva em 2 pontos percentuais;
  • Manutenção da taxa adicional de solidariedade de 2,5%, a aplicar ao rendimento colectável que exceda 80 000 € (face aos anteriores 153 300 €, decorrendo da actualização dos respectivos escalões) e não ultrapasse 250 000 €. O rendimento que exceda este montante fica sujeito a uma taxa adicional de 5%.
  • Introdução de uma sobretaxa de 3,5%, aplicável ao rendimento colectável, acrescido de alguns rendimentos sujeitos a taxas especiais (em particular, rendimentos da categoria A e B auferidos por residentes não habituais), que exceda o valor anual da retribuição mínima garantida. As entidades devedoras de rendimentos de categoria A e H ficam obrigadas a reter, por conta da sobretaxa, 3,5% do valor do rendimento (após efectuadas determinadas deduções). Esta sobretaxa sucede à sobretaxa extraordinária de 3,5% que vigorou em 2011 (com liquidação em 2012).
  • Agravamento das taxas liberatórias e especiais aplicáveis à generalidade dos rendimentos de capitais e de mais-valias auferidos por residentes e não residentes, passando de 26,5% para 28%.
  • Acréscimo, de 21,5% para 25% da (i) taxa liberatória aplicável a rendimentos do trabalho dependente, empresariais e profissionais, bem como a rendimentos de pensões e a determinados incrementos patrimoniais de fonte portuguesa auferidos por não residentes, assim como (ii) da taxa de retenção na fonte aplicável aos rendimentos decorrentes de actividades profissionais obtidos por residentes (categoria B).
  •  Nos rendimentos prediais, é aumentada de 16,5% para 28% a taxa especial (com opção de englobamento quando auferidos por residentes), enquanto a taxa de retenção na fonte, com natureza de pagamento por conta, é elevada de 16,5% para 25%.
  • Alargamento da base tributável de 70% para 75% dos sujeitos passivos cujo rendimento tributável seja determinado de acordo com o regime simplificado.

b) IRC

  • Substituição da regra de subcapitalização por um limite geral à dedução de encargos financeiros. Passam a ser dedutíveis apenas os encargos financeiros líquidos (ou seja, apenas aqueles que excedam os rendimentos de igual natureza obtidos no mesmo período de tributação) que não excedam o maior dos seguintes limites:-   3 milhões de euros;-   30% do resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líquidos e impostos (EBITDA).

    Como medida transitória, propõe-se que o limite relativo ao EBITDA seja elevado para 70% em 2013, 60% em 2014, 50% em 2015, 40% em 2016 e 30% em 2017.

    Este limite será aplicável à dedução de todos os encargos financeiros, independentemente da existência de relações especiais entre as entidades devedora e credora, bem como da residência do credor.

    No caso de sociedades tributadas no âmbito do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS), o limite à dedutibilidade é aplicado individualmente, a cada sociedade integrante do Grupo. Esta medida é igualmente aplicável aos estabelecimentos estáveis de entidades não residentes situados em território português.

    As entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal ou do Instituto de Seguros de Portugal, incluindo as sucursais em Portugal de instituições de crédito ou instituições financeiras, ficam fora do âmbito de aplicação deste limite.

    Os encargos financeiros que, em virtude da aplicação do limite de 3 milhões de euros não sejam dedutíveis num determinado período, são considerados na determinação do lucro tributável de um ou mais dos cinco períodos de tributação posteriores.

  • Alterada a base de incidência da derrama estadual – a taxa máxima de 5% passará a incidir sobre os lucros tributáveis superiores a 7 500 000 €, sendo a taxa de 3%, para os lucros tributáveis entre 1 500 000 € e 7 500 000 €.
  • Os montantes dos pagamentos por conta a efectuar por sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola ou por estabelecimentos estáveis situados em Portugal de entidades não residentes, correspondem a 80% do imposto liquidado no exercício anterior, relativamente a sujeitos passivos cujo volume de negócios nesse período não ultrapassasse 500 000 €, e a 95% do imposto liquidado, quando o volume de negócios for superior a este valor.
  • Revogada a taxa reduzida de 15% aplicável a determinados rendimentos obtidos em território português por entidades não residentes e sem estabelecimento estável em Portugal, passando esses rendimentos a ser tributados à taxa geral de IRC de 25%.
  • Prorrogação do regime da Contribuição sobre o Sector Bancário, aprovado com a Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2011).
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