Nova lei de enquadramento das Ordens Profissionais

13 01 2013

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro, a qual revê o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais (Ordens e Câmaras Profissionais), incluindo nomeadamente a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.

Os órgãos de Direcção das Ordens dispõem de um prazo de 30 dias, a contar de 11 de Janeiro de 2013, para apresentar ao Governo o projecto de alterações aos respectivos Estatutos, de forma a que fiquem em conformidade com a nova lei.

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