Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo

3 09 2013

Foi publicado em Diário da República, de 28 de Agosto de 2013, a Lei n.º 67/2013, “Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo“, relativa nomeadamente às seguintes entidades reguladoras:

  • Instituto de Seguros de Portugal
  • Comissão do Mercado de Valores Mobiliários


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