Lei Orgânica do Banco de Portugal

23 10 2013

O Decreto-Lei n.º 142/2013, de 18 de Outubro, procede a alterações da Lei Orgânica do Banco de Portugal, republicando, em anexo, a redacção actual da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro.

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Directiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013

16 10 2013

Foi publicada, em 26 de Junho de 2013, a Directiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas,  alterando a Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revogando as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho. Esta nova Directiva deverá ser transposta para a ordem jurídica nacional até meados de 2015, em princípio para entrada em vigor a partir de 2016.

Em termos gerais, trata-se de um instrumento que resulta numa desarmonização, uma vez que proporciona a cada Estado-membro a adopção de diferentes opções. Por outro lado, dada a definição de limites a nível europeu (e numa “escala europeia”), as empresas portuguesas vão ser classificadas, em larguíssima medida (mais de 95%), na categoria de “micro-empresas” e/ou “pequenas empresas”, com incidência nomeadamente a nível dos requisitos de divulgação, que serão bastante mais reduzidos:

  • Microempresas – a) Total do balanço: 350 000 EUR; b) Volume de negócios líquido: 700 000 EUR; c) Número médio de empregados durante o período: 10
  • Pequenas empresas – a) Total do balanço: 4 000 000 EUR; b) Volume de negócios líquido: 8 000 000 EUR; c) Número médio de empregados durante o período: 50
  • Médias empresas – a) Total do balanço: 20 000 000 EUR; b) Volume de negócios líquido: 40 000 000 EUR; c) Número médio de empregados durante o período: 250
  • Grandes empresas – a) Total do balanço: > 20 000 000 EUR; b) Volume de negócios líquido: > 40 000 000 EUR; c) Número médio de empregados durante o período: > 250.

Constata-se também um desalinhamento face ao IASB (depois do esforço que tinha sido feito, em particular com a adopção do SNC, para procurar uma convergência face a um referencial internacional).

São definidos como princípios gerais de relato financeiro: Continuidade, Consistência, Prudência, Acréscimo, Correspondência (dos comparativos, face à informação constante das contas do ano anterior), Valorização separada (de Activos e Passivos), Não Compensação, Substância (por opção de cada Estados-membro), Custo Histórico (com excepções admitidas, nomeadamente nos Activos Fixos e no Justo Valor para Instrumentos financeiros), Materialidade.

O Balanço poderá ter uma estrutura vertical ou horizontal (com distinção entre Activo Fixo, Activo corrente, Acréscimos e diferimentos, Provisões, Dívidas e Capital e reservas). Algumas notas particulares:

  • Activos intangíveis – Amortizados durante a vida útil. Estados-membros podem prever um período de vida útil para amortização de Trespasses e Despesas de desenvolvimento, para os casos em que a vida útil não possa ser estimada com fiabilidade (que deverá ser entre 5 e 10 anos);
  • Despesas de constituição – Podem ser reconhecidas como Activos intangíveis se os Estados-membros o autorizarem, com um prazo máximo de amortização de 5 anos;
  • Capital subscrito e não realizado – Reconhecido no Activo;
  • Participações – Pode ser autorizado ou exigido por cada Estado-membro a utilização do Método de Equivalência Patrimonial na valorização de participações financeiras;
  • Lucros não distribuídos – Devem ser reconhecidos numa conta de Reservas não distribuíveis aos accionistas.

A nível da Demonstração dos resultados, cada Estado-membro poderá exigir a apresentação de uma ou de ambas: Demonstração dos resultados por naturezas ou Demonstração dos resultados por funções.

Prevê-se uma simplificação para as “pequenas” e para as “médias” empresas (o Estado-membro pode autorizar Balanço sintético para “pequenas” empresas), e Demonstração dos resultados sintética para as “pequenas” e para as “médias” empresas.

Em termos de divulgações, são restringidas as divulgações obrigatórias para as “pequenas” empresas:

  • Políticas contabilísticas
  • Revalorizações
  • Justo Valor
  • Compromissos, Garantias e Contingências

Os Estados-membros poderão vir ainda a dispensar as “micro-empresas” das seguintes obrigações:

  • Apresentação de Acréscimos e diferimentos (rubricas de menor relevância)
  • Elaboração de Notas às Demonstrações Financeiras
  • Elaboração de Relatório de Gestão
  • Publicação das Demonstrações Financeiras (!)

No que respeita à Revisão de Contas, os Estados-membros deverão assegurar que as Entidades de Interesse Público e as “Médias” e as “Grandes” empresas sejam objecto de fiscalização por um ou mais ROC/SROC. Para as restantes entidades, cada Estado-membro decidirá se / quais as empresas (de menor dimensão) que serão obrigadas ou não a dispor de ROC.

Por outro lado, as “Grandes” empresas e as Entidades de Interesse Público terão de publicar anualmente um relatório sobre os pagamentos que realizem a favor de entidades públicas.