Lei Orgânica do Banco de Portugal

23 10 2013

O Decreto-Lei n.º 142/2013, de 18 de Outubro, procede a alterações da Lei Orgânica do Banco de Portugal, republicando, em anexo, a redacção actual da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro.


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