Lei Orgânica do Banco de Portugal

23 10 2013

O Decreto-Lei n.º 142/2013, de 18 de Outubro, procede a alterações da Lei Orgânica do Banco de Portugal, republicando, em anexo, a redacção actual da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro.





Regulamento da CMVM n.º 4/2013 – Governo das Sociedades

25 07 2013

A CMVM publicou recentemente o Regulamento da CMVM n.º 4/2013, sobre o Governo das Sociedades (revogando o Regulamento da CMVM n.º 1/2010), incluindo em anexo “Modelo de Relatório de Governo Societário“.





“Director’s Duties and Liability in Portugal”

28 06 2013

Foi recentemente divulgado um estudo sobre a responsabilidade dos Administradores na União Europeia, preparado para a Comissão Europeia, o qual inclui um capítulo dedicado a Portugal, preparado por Ana Teixeira, documento que pode ser consultado aqui (a partir da página 665).





Decreto-Lei n.º 185/2009 – Alterações Código Sociedades Comerciais

15 08 2009

O presente Decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros.

Adopta ainda medidas de simplificação para as sociedades comerciais e civis sob a forma comercial, através da alteração dos seguintes regimes:

a) Código de Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho;
b) Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro;
c) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro;
d) Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de Julho;
e) Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 322 -A/2001, de 14 de Dezembro;
f) Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, de 18 de Março;
g) Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro.

Em particular, no que respeita ao Código das Sociedades Comerciais, embora reconhecendo a importância da adopção do critério de justo valor na qualidade da informação financeira prestada pelas empresas, facto que permite reflectir com maior relevância a sua verdadeira performance, entende -se que deverá haver alguma limitação à distribuição dos resultados positivos que tenham sido gerados a partir da aplicação do referido  critério de valorimetria. Quanto às componentes negativas da aplicação do justo valor, não deixa de ter aplicação  o princípio da prudência, pelo que não é contemplada qualquer alteração nesta vertente, continuando a afectar,  neste caso negativamente, a distribuição de resultados, já que, primeiro, terão de ser compensadas estas perdas, e só depois se poderão libertar bens para distribuição.





Instituto Português Corporate Governance a favor do modelo dualista

4 03 2009

De acordo com Rui Vilar, presidente do Conselho Geral do Instituto Português de Corporate Governance (IPCG) – em declarações prestadas hoje, a propósito da apresentação do Código de Bom Governo das Sociedades -, o modelo dualista será o preferível, de entre os três modelos de governação societária existentes em Portugal; seguem-se o modelo monista e, por fim, o modelo latino tradicional.

O modelo dualista integra um Conselho Geral e de Supervisão, um Conselho de Administração Executivo e uma Comissão de Assuntos Financeiros.

O Código de Bom Governo das Sociedades está organizado em sete capítulos, correspondentes aos principais temas de governo das sociedades: missão e objectivos das sociedades; estratégia, supervisão e administração não executiva; administração executiva; avaliação, remuneração e nomeação; auditoria e certificação; accionistas, investidores e assembleia geral.





Código dos Contratos Públicos

5 08 2008

Entrou recentemente em vigor o novo Código dos Contratos Públicos, que visa tornar mais eficiente e transparente a contratação pública.

Entre as principais novidades do novo Código dos Contratos Públicos está o dever de adjudicar, o que levará os contratantes (Estado, empresas públicas e autarquias) a indemnizar os concorrentes em caso de não adjudicação, assim como a obrigatoriedade da contratação electrónica a partir de 2009.

Os tipos de concurso públicos também sofreram alterações, passando a quatro: concurso público, concurso limitado por prévia qualificação, procedimento de negociação (com publicação prévia de anúncio) e ajuste directo (com consulta não obrigatória a um ou vários interessados).

Para permitir uma maior aproximação entre os interessados em participar nos concursos públicos e as entidades adjudicantes foi criado o portal Base: Contratos Públicos Online, onde será disponibilizada toda a informação relevante para a contratação pública.





Alterações à Informação Empresarial Simplificada – Portaria nº 245/2008, de 27 de Março

27 03 2008

Esta portaria introduz alterações à declaração inerente à Informação Empresaria Simplificada (IES), nomeadamente quanto aos seguintes aspectos:

    A entrega das contas consolidadas deve ser feita mediante a digitalização de todos os documentos referidos no nº 2 do artigo 42º do Código do Registo Comercial e a sua submissão através de um ficheiro único. Dispensa-se, assim, o preenchimento e envio de um modelo declarativo específico para as contas consolidadas.
    Passa a prever-se que as entidades que tenham optado por elaborar as suas contas individuais em conformidade com as Normas Internacionais de Contabilidade passem a enviar essas contas mediante a respectiva digitalização e submissão conjunta com a declaração IES. Assim, através do preenchimento dos anexos constantes da IES, as empresas entregam a informação legalmente relevante de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade e, através da submissão do ficheiro que contenha a respectiva digitalização, enviam as contas individuais elaboradas em conformidade com as Normas Internacionais de Contabilidade.