Avaliação da comparabilidade na aplicação de regras contabilísticas pelas instituições financeiras europeias

22 11 2013

Foi recentemente divulgado o relatório da ESMA (“European Securities and Markets Authority”) de avaliação da comparabilidade a nível da aplicação das regras contabilísticas pelas instituições financeiras europeias em 2012, com base numa amostra das Demonstrações financeiras de 39 das principais instituições financeiras, de cujas conclusões se destacam:

Overall ESMA found that disclosures specifically covered by requirements of IFRS 7 – Financial Instruments: Disclosures were generally provided and acknowledges the efforts made by financial institutions to improve the quality of their financial statements. Yet, ESMA observed a wide variability in the quality of the information provided and identified some cases where the information provided was not sufficient or not sufficiently structured to allow comparability among financial institutions. Some financial institutions provided disclosures that were not specific enough, lacked links between quantitative and narrative information, or provided disclosures that could not be reconciled to the primary financial statements. ESMA urges issuers to take a step back and consider the overall objectives of IFRS 7 against their specific circumstances when preparing disclosures. […]

As a result of this review, ESMA believes quality and comparability of IFRS financial statements could be enhanced in relation to some aspects as provided below. […]

ESMA expects financial institutions and their auditors to consider the findings of this review when preparing and auditing the IFRS financial statements.

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Directiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013

16 10 2013

Foi publicada, em 26 de Junho de 2013, a Directiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas,  alterando a Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revogando as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho. Esta nova Directiva deverá ser transposta para a ordem jurídica nacional até meados de 2015, em princípio para entrada em vigor a partir de 2016.

Em termos gerais, trata-se de um instrumento que resulta numa desarmonização, uma vez que proporciona a cada Estado-membro a adopção de diferentes opções. Por outro lado, dada a definição de limites a nível europeu (e numa “escala europeia”), as empresas portuguesas vão ser classificadas, em larguíssima medida (mais de 95%), na categoria de “micro-empresas” e/ou “pequenas empresas”, com incidência nomeadamente a nível dos requisitos de divulgação, que serão bastante mais reduzidos:

  • Microempresas – a) Total do balanço: 350 000 EUR; b) Volume de negócios líquido: 700 000 EUR; c) Número médio de empregados durante o período: 10
  • Pequenas empresas – a) Total do balanço: 4 000 000 EUR; b) Volume de negócios líquido: 8 000 000 EUR; c) Número médio de empregados durante o período: 50
  • Médias empresas – a) Total do balanço: 20 000 000 EUR; b) Volume de negócios líquido: 40 000 000 EUR; c) Número médio de empregados durante o período: 250
  • Grandes empresas – a) Total do balanço: > 20 000 000 EUR; b) Volume de negócios líquido: > 40 000 000 EUR; c) Número médio de empregados durante o período: > 250.

Constata-se também um desalinhamento face ao IASB (depois do esforço que tinha sido feito, em particular com a adopção do SNC, para procurar uma convergência face a um referencial internacional).

São definidos como princípios gerais de relato financeiro: Continuidade, Consistência, Prudência, Acréscimo, Correspondência (dos comparativos, face à informação constante das contas do ano anterior), Valorização separada (de Activos e Passivos), Não Compensação, Substância (por opção de cada Estados-membro), Custo Histórico (com excepções admitidas, nomeadamente nos Activos Fixos e no Justo Valor para Instrumentos financeiros), Materialidade.

O Balanço poderá ter uma estrutura vertical ou horizontal (com distinção entre Activo Fixo, Activo corrente, Acréscimos e diferimentos, Provisões, Dívidas e Capital e reservas). Algumas notas particulares:

  • Activos intangíveis – Amortizados durante a vida útil. Estados-membros podem prever um período de vida útil para amortização de Trespasses e Despesas de desenvolvimento, para os casos em que a vida útil não possa ser estimada com fiabilidade (que deverá ser entre 5 e 10 anos);
  • Despesas de constituição – Podem ser reconhecidas como Activos intangíveis se os Estados-membros o autorizarem, com um prazo máximo de amortização de 5 anos;
  • Capital subscrito e não realizado – Reconhecido no Activo;
  • Participações – Pode ser autorizado ou exigido por cada Estado-membro a utilização do Método de Equivalência Patrimonial na valorização de participações financeiras;
  • Lucros não distribuídos – Devem ser reconhecidos numa conta de Reservas não distribuíveis aos accionistas.

A nível da Demonstração dos resultados, cada Estado-membro poderá exigir a apresentação de uma ou de ambas: Demonstração dos resultados por naturezas ou Demonstração dos resultados por funções.

Prevê-se uma simplificação para as “pequenas” e para as “médias” empresas (o Estado-membro pode autorizar Balanço sintético para “pequenas” empresas), e Demonstração dos resultados sintética para as “pequenas” e para as “médias” empresas.

Em termos de divulgações, são restringidas as divulgações obrigatórias para as “pequenas” empresas:

  • Políticas contabilísticas
  • Revalorizações
  • Justo Valor
  • Compromissos, Garantias e Contingências

Os Estados-membros poderão vir ainda a dispensar as “micro-empresas” das seguintes obrigações:

  • Apresentação de Acréscimos e diferimentos (rubricas de menor relevância)
  • Elaboração de Notas às Demonstrações Financeiras
  • Elaboração de Relatório de Gestão
  • Publicação das Demonstrações Financeiras (!)

No que respeita à Revisão de Contas, os Estados-membros deverão assegurar que as Entidades de Interesse Público e as “Médias” e as “Grandes” empresas sejam objecto de fiscalização por um ou mais ROC/SROC. Para as restantes entidades, cada Estado-membro decidirá se / quais as empresas (de menor dimensão) que serão obrigadas ou não a dispor de ROC.

Por outro lado, as “Grandes” empresas e as Entidades de Interesse Público terão de publicar anualmente um relatório sobre os pagamentos que realizem a favor de entidades públicas.





Contabilidade e relato financeiro – Futuro próximo segundo a União Europeia

5 06 2013

Contab e Relato Financeiro-Futuro UE





Recomendações da ECFP a Grupos de Cidadãos Eleitores, Partidos Políticos e Coligações Eleitorais

23 04 2013

Foram publicadas online as “Recomendações da ECFP a Grupos de Cidadãos Eleitores, Partidos Políticos e Coligações Eleitorais“, relativas à eleição dos órgãos representativos das autarquias locais de 2013, destinadas a facilitar a aplicação das regras e procedimentos legais e regulamentares relativos à prestação de contas de campanha:

 





Modelos de demonstrações financeiras para microentidades

14 03 2011

Complementando o Decreto-Lei nº 36-A/2011 que aprovou o novo regime de Normalização contabilística para as microentidades (NCM), foram hoje publicados em Diário da República, em Portarias do Ministério das Finanças e da Administração Pública, os correspondentes modelos de demonstrações financeiras e de códigos de contas:





Normalização contabilística para as microentidades (NCM) e para as entidades do sector não lucrativo (ESNL)

10 03 2011

Foi ontem publicado em Diário da República o Decreto-Lei nº 36-A/2011, que aprova o regime da Normalização contabilística para as microentidades (NCM) – vidé Anexo I; assim como para as Entidades do sector não lucrativo (ESNL) – vidé Anexo II, por exemplo, associações e fundações.

Regras simplificadas de contabilidade para as microentidades

Uma microentidade é uma empresa que cumpre, pelo menos, duas destas condições:

  • volume de negócios igual ou inferior a 500 mil euros
  • cinco ou menos empregados
  • património global da empresa (balanço total) igual ou inferior 500 mil euros.

As microentidades não têm de cumprir as mesmas regras contabilísticas que as restantes empresas, mas sim um conjunto de regras mais simples – a Normalização Contabilística para as Microentidades (NCM). No entanto, podem optar por aplicar o sistema de normalização contabilística usado pelas outras empresas.

Têm de apresentar anualmente os seguintes documentos contabilísticos:

  • Balanço
  • Demonstração dos resultados por naturezas
  • Anexo para microentidades.

Ficando dispensadas de apresentar:

  • Demonstrações dos fluxos de caixa
  • Demonstrações das alterações no capital próprio.

Regime da normalização contabilística para as entidades do sector não lucrativo

A normalização contabilística para as ESNL aplica-se às entidades que prossigam a título principal uma actividade sem fins lucrativos e que não possam distribuir aos seus membros ou contribuintes qualquer ganho económico ou financeiro directo, designadamente associações, fundações e pessoas colectivas públicas de tipo associativo.

Ficam dispensadas da aplicação da normalização contabilística para as ESNL as entidades cujas vendas e outros rendimentos não excedam € 150 000 em nenhum dos dois exercícios anteriores, salvo quando integrem o perímetro de consolidação de uma entidade que apresente demonstrações financeiras consolidadas ou estejam obrigadas à apresentação de qualquer das demonstrações financeiras referidas no n.º 1 do artigo 11.º, por disposição legal ou estatutária ou por exigência das entidades públicas financiadoras.

As entidades sujeitas à normalização contabilística para as ESNL apresentam as seguintes demonstrações financeiras:

  • Balanço
  • Demonstração dos resultados por naturezas ou por funções
  • Demonstração dos fluxos de caixa
  • Anexo

Poderão ainda apresentar uma Demonstração das alterações nos fundos patrimoniais, por opção, ou por exigência de entidades públicas financiadoras.

Ficam sujeitas anualmente a Certificação legal das contas as demonstrações financeiras das entidades que apresentem contas consolidadas e, bem assim, das que ultrapassem os limites referidos no artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais, nos termos nele previstos.

A normalização contabilística para as ESNL aplica-se a partir do exercício que se inicie em 1 de Janeiro de 2012, ou em data posterior. As entidades podem optar por aplicar a normalização contabilística para as ESNL ao exercício que se inicie em 1 de Janeiro de 2011, ou em data posterior.





SNC – Novos critérios quantitativos para a definição de Pequenas Entidades

29 07 2010

Foi aprovado, no passado dia 22 de Julho, o Decreto da Assembleia da República nº 30/XI que alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do SNC.

O referido Decreto altera os limites previstos no art.º 9.º do Decreto-Lei 158/2008, de 13 de Julho (Sistema de Normalização Contabilística), relativamente à aplicação obrigatória da Norma Contabilística de Relato Financeiro para Pequenas Entidades (NCRF-PE) para os mencionados abaixo:

a) Total do balanço: 1.500.000 euros; [anteriormente 500.000 €]
b) Total das vendas líquidas e outros Rendimentos: 3.000.000 euros; [anteriormente 1.000.000 €]
c) Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 50. [anteriormente 20]