SNC – NCRF, NCRF-PE, NI e EC

10 09 2009

Foram publicados em Diário da República (7 de Setembro) os Avisos nº 15652, 15653, 15654 e 15655, do Ministério das Finanças e da Administração Pública – Secretaria-Geral, relativos respectivamente a:

Estas normas, juntamente com a legislação publicada pelo Decreto-Lei nº 158/2009, de 13 de Julho (aprovando o SNC e revogando o POC) e pelas Portarias nº 986/2009, de 7 de Setembro (Modelos de Demonstrações Financeiras) e nº 1011/2009, de 9 de Setembro (Código de Contas), corporizam a moldura legal do novo Sistema de Normalização Contabilística – SNC, a vigorar a partir de 2010.

Anúncios




SNC – Código de Contas

9 09 2009

A Portaria nº 1011/2009, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, hoje publicada em Diário da República, aprova o Código de Contas, constituído pelas seguintes componentes:

1) Quadro síntese de contas;
2) Código de contas; e
3) Notas de enquadramento





SNC – Aprovados modelos de Demonstrações Financeiras

7 09 2009

Foram aprovados, pela Portaria n.º 986/2009, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, publicada em Diário da República de 7 de Setembro de 2009, os novos modelos de demonstrações financeiras, em vigor a partir de 2010, com a introdução do Sistema de Normalização Contabilística.





Aprovação SNC – Sistema Normalização Contabilística

13 07 2009

Foram hoje publicados os seguintes diplomas:

  • Decreto-Lei n.º 158/2009 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro. Este diploma entra em vigor no primeiro exercício que se inicie em ou após 1 de Janeiro de 2010.
  • Decreto-Lei n.º 159/2009 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – Altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas. Este diploma aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem em, ou após, 1 de Janeiro de 2010.
  • Decreto-Lei n.º 160/2009 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – Aprova o regime jurídico de organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística e revoga o Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro. Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.




Apresentação Sistema Normalização Contabilística (V) – J. Azevedo Rodrigues

17 06 2009

A última apresentação seria realizada por José Azevedo Rodrigues, também vogal do Conselho Directivo da OROC – Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, abordando os principais reflexos a nível de Auditoria.

Colocou ênfase na necessidade de alterar a forma e conteúdo da informação financeira emitida pelas entidades, e na necessidade de rever e actualizar conceitos, implicando novos esforços em termos de formação profissional.

Salientou ainda o reforço do papel do Auditor / ROC, com o novo sistema a implicar a formulação de juízos de valor que poderão confrontar-se com opiniões divergentes e de alguma subjectividade, com o consequente acréscimo do risco profissional.

Referiu como alteração fundamental o facto de, com a introdução do SNC, em substituição do POC, se passar de uma óptica de “liquidação” (numa perspectiva jurídica, do ponto de vista do “credor”) a uma óptica de produção (de valor futuro) por parte da entidade (na perspectiva do “investidor”).

Sublinhou a convergência dos objectivos da introdução do SNC – de reforçar:

  • Transparência (Divulgação)
  • Confiança (Fiabilidade)
  • Relevância (Materialidade)
  • Compreensibilidade (do significado das contas das entidades)

… face às palavras que compõem a divisa da OROC:

  • Integridade (tendo em especial consideração que o novo sistema se baseia em princípios, o que vem reforçar o papel do ROC como agente “garante” de ética e integridade)
  • Independência
  • Competência (implicando níveis de conhecimento apropriados e formação contínua)

Finalizando com uma mensagem que traduz a responsabilidade acrescida dos ROC, numa acção de colaboração, de forma pedagógica, com os TOC, no seu trabalho de preparação de contas no novo referencial.





Apresentação Sistema Normalização Contabilística (IV) – Ana Isabel Morais

17 06 2009

Ana Isabel Morais, vogal do Conselho Directivo da OROC – Ordem dos Revisores Oficiais de Contas fez também uma breve apresentação destacando alguns aspectos mais relevantes do novo Sistema de Normalização Contabilística, com ênfase particular nas principais alterações e impactos, na perspectiva das Empresas.

Demonstrações financeiras obrigatórias (a preparar de acordo com os modelos definidos):

  • Balanço (com alterações na forma de apresentação)
  • Demonstração dos Resultados por Naturezas
  • Demonstração de Alterações no Capital Próprio (nova peça, autonomizando / desenvolvendo uma anterior nota do Anexo)
  • Demonstração dos Fluxos de Caixa (método directo)
  • Anexo (bastante mais desenvolvido)

A) Activos não financeiros

1. Activos intangíveis

  • Não reconhecimento como Activos de alguns intangíveis (ex: Despedas de investigação, com formação e de publicidade)
  • Modelo do custo ou modelo de revalorização (neste caso, apenas se existir mercado activo)
  • Realização de testes de imparidade (se existir evidência de que possam estar sujeitos a perdas). Sujeitos a amortização se tiverem vida útil finita. Se não tiverem vida útil definida (ex: marcas), não são sujeitos a depreciação… mas terão de ser realizados testes de imparidade anuais.

2. Activos fixos tangíveis

  • Modelo do custo ou modelo de revalorização
  • Depreciação com base numa abordagem das componentes (se um dado activo fixo tangível tiver várias componentes, com custos autonomizáveis e vidas úteis diferenciadas)
  • Realização de testes de imparidade (se existir evidência de que possam estar sujeitos a perdas): comparação do (i) valor recuperável (justo valor, deduzido de despesas para realizar a venda), ou (ii) do valor de uso (valor actual – descontado – dos fluxos de caixa futuros) com o valor contabilístico. Não há necessidade de que se trate de um avaliador independente.

3. Propriedades de investimento

  • Modelo do custo ou modelo do justo valor (reconhecendo-se as variações de justo valor por via de resultados); no caso de se optar pelo justo valor, não há lugar ao registo de amortizações. Quando se opta pelo modelo do custo, é necessário divulgar no anexo o justo valor.

4. Inventários

  • Proibição de utilização do sistema LIFO

5. Activos não correntes detidos para venda

  • Novo conceito, tendo implícitos critérios de subjectividade
  • Activos que têm por objectivo a venda
  • Mensuração pelo menor entre o valor contabilístico e o justo valor
  • Não sujeitos a depreciação

6. Provisões

  • Distinção mais clara entre provisão e passivo contingente
  • Reconhecimento das provisões / Divulgação (no Anexo) dos passivos contingentes

 B) Activos e Passivos financeiros

1. Activos financeiros

  • Mensuração pelo: (i)  justo valor (sendo as variações de justo valor reconhecidas por via de resultados); ou (ii) pelo custo amortizado (cálculo de taxa de juro efectiva); ou (iii) pelo custo
  • Desreconhecimento (eliminação) – NCRF 27

2. Passivos financeiros

  • Mensuração (custo amortizado ou – muito pontualmente – pelo justo valor)
  • Particular aplicação no caso de empréstimos obrigacionistas, mas também, em geral, nos empréstimos bancários (“diluindo” os encargos iniciais com o empréstimo pela sua duração)

C) Rendimentos e Gastos

1. Resultados (DR naturezas)

  • Réditos
  • Benefícios empregados
  • Perdas por imparidade

2. Capital Próprio (DACP)

  • Subsídios relacionados com activos
  • Excedentes de revalorização
  • Método de Equivalência Patrimonial
  • Alteração de políticas contabilísticas e correcção de erros (aplicação retrospectiva, como se se tivessem utilizado desde sempre as normas)

D) Aplicação pela primeira vez – NCRF 3

  • Demonstrações Financeiras do exercício de 2010
  • Data de transição (1 de Janeiro de 2009)
  • Preparação de Balanço de abertura a 01.01.2010 (contas de 2010 deverão ter comparativos de 2009)




Apresentação Sistema Normalização Contabilística (III) – Domingos Cravo

17 06 2009

Seguiu-se a intervenção de Domingos Cravo, Presidente da Comissão de Acompanhamento do Sistema de Normalização Contabilística, que começou por colocar a ênfase na problemática da mensuração, sublinhando, por outro lado, a necessidade de preparar atempadamente o processo de transição, uma vez que se trata de um conjunto muito vasto de novas normas, implicando uma alteração de matriz cultural na abordagem da contabilidade.

Trata-se de uma passagem de um sistema de normas baseadas em regras, para um modelo baseado em princípios, o que dificultará o trabalho, rquerendo maior julgamento profissional, aumentando o risco de “conflituosidade” (o modelo tem implícitos muitos mais componentes subjectivos).

Em paralelo, constitui um importante desafio, obrigando-nos a “olhar” para as Demonstrações Financeiras de um modo diverso do que era praticado até agora.

As entidades obrigadas a Revisão Legal de Contas não serão enquadradas na aplicação das NCRF-PE.

Vamos abandonar um modelo híbrido (baseado no POC e nas Directrizes Contabilísticas – que acolhia já algumas das NIC), o qual tinha uma ênfase jurídica muito forte (era essencialmente um modelo jurídico), e passar a um novo referencial, que assenta num modelo económico (não obstante continuar a ser balizado por uma componente jurídica – aliás, as próprias NIC adoptadas na União Europeia estão vertidas em Regulamento Comunitário).

Procurou-se que o SNC introduzisse (pese embora as inevitáveis limitações) o maior grau possível de segurança jurídica, o que implicou a necessidade de cuidado acrescido a nível de uniformização de terminologia face à adoptada pelos Regulamentos Comunitários.

Uma novidade do sistema é que, pela primeira vez, inclui mecanismos de “enforcement”; deixará de ser impunemente que se ignoram as normas contabilísticas (nomeadamente em prol da perspectiva fiscal), uma vez que foi definido mecanismo contra-ordenacional – art. 14º do SNC… que recai também sobre os TOC e ROC -, por exemplo para os casos em que não seja aplicada determinada norma ou não seja preparada uma das Demonstrações financeiras obrigatórias.

Uma das mudanças mais significativas relaciona-se com a norma dos subsídios relacionados com activos, deixando de figurar no Passivo, passando a constar nos Capitais próprios.

Os principais impactos serão nas seguintes áreas:

  • Capitais próprios – deixa de ser relevante a abordagem jurídica, para passar a uma abordagem de índole económica (por exemplo: no caso das Prestações suplementares, em função do seu enquadramento económico poderão ser relevadas no Capital ou no Passivo; por seu lado, os aumentos de capital, na parte ainda não realizada, não serão relevados em Capitais próprios; as acções preferenciais remíveis poderão ser relevadas no Capital próprio ou no Passivo).
  • Instrumentos financeiros – alargamento do conceito (por exemplo, às contas a receber).
  • Imparidades (impacto de natureza calculatória, uma vez que o conceito em si já existia, sob a forma de “amortizações extraordinárias”).

Os parágrafos 97 a 99 da Estrutura Conceptual definem as bases fundamentais de mensuração, reafirmando o primado do custo histórico.

Na mensuração inicial:

  • 4 normas baseiam-se no custo de aquisição (nomeadamente Activos Fixos Tangíveis; Inventários; Propriedades de investimento)
  • 6 normas baseiam-se em combinação de custo e/ou justo valor
  • 3 normas baseiam-se no justo valor: Provisões; Activos contingentes; Passivos contingentes

Mensuração subsequente:

  • Inventários – mais baixo do custo ou do valor realizável líquido (caindo o sistema LIFO)
  • Activos intangíveis / Activos fixos tangíveis / Propriedades de investimento – modelo do custo ou de revalorização
  • Agricultura – justo valor ou custo
  • Provisões – justo valor da melhor estimativa.